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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4003019-16.2026.8.26.0266

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
4003019-16.2026.8.26.0266
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARCOS MENDES DE OLIVEIRA GALVAO em face de BANCO AGIBANK S.A, para determinar que o réu proceda ao envio mensal das faturas detalhadas do cartão de crédito consignado, contendo a evolução integral do saldo devedor, por meio físico para o endereço do autor, devendo este manter seus dados atualizados perante a instituição financeira. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003019-16.2026.8.26.0266/SP AUTOR : MARCOS MENDES DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO(A) : VINICIUS LEONE MIGUEL (OAB SP173684) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por MARCOS MENDES DE OLIVEIRA GALVAO em face de BANCO AGIBANK S.A, para determinar que o réu proceda ao envio mensal das faturas detalhadas do cartão de crédito consignado, contendo a evolução integral do saldo devedor, por meio físico para o endereço do autor, devendo este manter seus dados atualizados perante a instituição financeira. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.