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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0003891-42.2026.8.26.0576

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
0003891-42.2026.8.26.0576

Ementa

a foi intimada para emenda a inicial tendo em vista que na realidade o que se pretendia era a alteração na convivência e desde abril do presente ano permanece inerte. Analisando o cumprimento em apenso, verifica-se que o exequente ingressou com novo procedimento objetivando o cumprimento das visitas, cujo feito tramita sob o n. 0011612-45.2026.8.26.0576. Assim, tendo em vista que o feito está sem andamento há três meses, não houve emenda da inicial e é irregular o rito adequado, por inadequação da via eleita, ao se pretender revisar o título decorrente de decisão e não efetivamente cumpri-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC - art. 485, VI) condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se os preceitos acerca da assistência judiciária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0003891-42.2026.8.26.0576 (processo principal 1505180-04.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - R.A.Z.S. - M.J.B.S.O. e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente informa que o regime de convivência não está sendo cumprido como determinado na sentença do processo de conhecimento. A parte autora foi intimada para emenda a inicial tendo em vista que na realidade o que se pretendia era a alteração na convivência e desde abril do presente ano permanece inerte. Analisando o cumprimento em apenso, verifica-se que o exequente ingressou com novo procedimento objetivando o cumprimento das visitas, cujo feito tramita sob o n. 0011612-45.2026.8.26.0576. Assim, tendo em vista que o feito está sem andamento há três meses, não houve emenda da inicial e é irregular o rito adequado, por inadequação da via eleita, ao se pretender revisar o título decorrente de decisão e não efetivamente cumpri-lo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC - art. 485, VI) condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se os preceitos acerca da assistência judiciária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: DAVID WILLIAM ALVES MAIA (OAB 424388/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), HELOÁ BILHEGA DA SILVA (OAB 472374/SP)