ISTO POSTO, COM FULCRO DO ART. 485, VIII, DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.
homologacao
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803324-89.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Protesto Indevido de Título] Nome: LESSANDRO MOURA ALMEIDA Endereço: BR 155, Condomínio Nova Suíça Residence, XINGUARA - PA - CEP: 68557-901 Nome: AGUAS DO PARA A SPE S.A. Endereço: AVENIDA POTIGUÁ, GALERIA DIAMOND SALA 5, PARQUE DOS CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Em face de permissivo legal, contido na regra disposta no art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relato. A norma do art. 485, VIII, do CPC, prevê as possibilidades de extinção do processo, sem resolução do mérito, dentre as quais mediante a desistência da ação de forma unilateral, apenas condicionando a inocorrência de oferecimento de contestação pelo réu (art. 485, § 4º, do CPC). No âmbito dos Sistemas dos Juizados, segundo dispõe o Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. No caso destes autos, o pedido de desistência, foi formulado antes da citação do requerido, sem que houvesse nos autos prova de litigância de má-fé por parte do requerente, tampouco de lide temerária, de modo que a homologação pretendida é medida que se impõe. ISTO POSTO, COM FULCRO DO ART. 485, VIII, DO CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26072815235372700000164036553 1 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 26072815235415800000164036555 2 CNH AUTOR Documento de Identificação 26072815235448200000164036556 3 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 26072815235476600000164036557 4 CONTRATO SOCIAL COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 26072815235513200000164036558 5 CONTA NEGATIVADA Documento de Comprovação 26072815235586100000164036559 6 NEGATIVAÇÃO Documento de Comprovação 26072815235620500000164036561 Decisão Decisão 26081214255273000000165723395 Petição Petição 26081316443082900000165959158 Petição de manifestação Petição 26083022293977000000167896196 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
