Ementa
Ante o exposto,?JULGO PROCEDENTES?os pedidos deduzidos por?JOÃO PEREIRA BELLO?em face de?BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1)?DECLARAR a inexistência e a nulidade?dos contratos de cartão de crédito consignado e saques RMC (benefício nº 108.828.154-8) descritos na inicial, bem como a inexigibilidade de qualquer débito a eles vinculado; 2)?CONDENAR o réu à restituição em dobro?de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos ora anulados. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405 do CC) até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá exclusivamente a?taxa referencial SELIC?(englobando juros e correção monetária), acumulada mensalmente e informada pelo Banco Central do Brasil; 3)?CONDENAR o réu ao pagamento?de indenização por danos morais, que fixo no valor de?R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405 do CC) até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir unicamente a?taxa referencial SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/2024; 4)?AUTORIZAR a compensação de valores:?O réu poderá abater do montante condenatório os valores de mútua disponibilizados (R$ 2.718,00 e R$ 1.492,00) em valor nominal, desde que comprove de forma cabal a transferência para conta de titularidade do autor. Diante da sucumbência integral, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a prioridade na tramitação e o deferimento da Gratuidade da Justiça à parte autora [Evento 4]. P. I. C.