Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta a(o) sentenciado(a) Fernando Washington Miranda nos autos do Proc. nº0001923-64.2012.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0005843-94.2020.8.26.0502, diante do integral cumprimento. Providencie-se o necessário para a regularização junto ao BNMP 3.0 em relação a(o) sentenciado(a), se o caso. Dispensa-se a expedição do Alvará de Soltura, em razão da Ordem de Liberação de fls. 205/207, conforme Art. 409, parágrafo único, das N.S.G.C.J.. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias, arquivando-se estes autos. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Inteiro teor
Processo 0001923-64.2012.8.26.0156 (156.01.2012.001923) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Welton Jonathan da Mota - Ofício datado em 24/02/2026. VEC: 0005843-94.2020.8.26.0502 - Vara Criminal de Cruzeiro/SP. Comunicação de arquivamento - Réu: Fernando Washington Miranda - Data da extinção: 27/01/2026. " Vistos. O(a) sentenciado(a) Fernando Washington Miranda cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos autos do Proc. nº0001923-64.2012.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0005843-94.2020.8.26.0502 (fls. 18/25, 32/35, 111/118 e 120), cujo término ocorreu em 24/10/2025 (fls. 213/214) e, desde que foi advertido e liberado para o cumprimento no Regime Aberto, em Prisão Albergue Domiciliar em 03/08/2022 (fls.196/197, 203, 250 e 262, não mais se envolveu em outros feitos criminais (fls. 253/261). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta a(o) sentenciado(a) Fernando Washington Miranda nos autos do Proc. nº0001923-64.2012.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0005843-94.2020.8.26.0502, diante do integral cumprimento. Providencie-se o necessário para a regularização junto ao BNMP 3.0 em relação a(o) sentenciado(a), se o caso. Dispensa-se a expedição do Alvará de Soltura, em razão da Ordem de Liberação de fls. 205/207, conforme Art. 409, parágrafo único, das N.S.G.C.J.. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias, arquivando-se estes autos. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R. Int."" Trânsito em julgado da sentença de extinção para o MP e para defesa em: 02/02/2026. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP)
