Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0819861-78.2019.8.14.0301. Condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, consoante escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da Execução (Proc. nº 0819861-78.2019.8.14.0301). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0811087-49.2025.8.14.0301 EMBARGANTE: JOAO FARIAS GUERREIRO ADVOGADO(A) EMBARGANTE: RENAN AZEVEDO SANTOS (PAPA0018988A), MARCEL DE SANTA BRIGIDA BITTENCOURT (PAPA0016786A), PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (AP2333-A) EMBARGADO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOÃO FARIAS GUERREIRO em face da Execução de Título Extrajudicial que lhe move o ESTADO DO PARÁ (Proc. nº 0819861-78.2019.8.14.0301), lastreada nos Acórdãos nº 56.677 e nº 57.302 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). Em sua petição inicial (ID 136535598), o Embargante sustenta: (a) nulidade do processo de Tomada de Contas por cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (b) regularidade da prestação de contas do Convênio nº 003/2007 (SEGOV/FADESP/UFPA-NAEA) e comprovação das despesas; (c) ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pessoal subjetiva do ex-diretor de fundação privada de apoio; e (d) requer a concessão de efeito suspensivo e a declaração de nulidade/inexigibilidade do título executivo. Custas iniciais recolhidas (ID 140535154). Certidão da UPJ apontando a intempestividade dos embargos (ID 140920158 e ID 140923397). Autos apensados ao feito executivo principal (ID 160087759). O Embargado apresentou impugnação (ID 177842637 e ID 186090729), arguindo a presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade do título emitido pela Corte de Contas (art. 71, § 3º, da CF), a inocorrência de nulidade processual e a ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 920, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. Inicialmente, não há falar em cerceamento de defesa no âmbito da Tomada de Contas nº 2010/51131-9 perante o TCE/PA. Conforme se depreende do processo administrativo colacionado (ID 136535603 a ID 136535613), foram franqueadas sucessivas oportunidades de manifestação, juntada de documentos e interposição de Recurso de Reconsideração (Acórdão nº 57.302), restando plenamente observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), inexistindo demonstração concreta de prejuízo processual apta a ensejar nulidade (pas de nullité sans grief). No mérito, os acórdãos dos Tribunais de Contas que imputam débito ou aplicam multa possuem expressa eficácia de título executivo extrajudicial, por mandamento do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, gozando de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A atuação do Poder Judiciário em relação às decisões das Cortes de Contas circunscreve-se estritamente ao controle de legalidade e regularidade formal do procedimento, sendo vedada a reanálise do mérito administrativo quanto à suficiência dos elementos comprobatórios de despesa, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional outorgada ao órgão de controle externo. No tocante à responsabilidade do Embargante, qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos responde pessoalmente pelo dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da CF), não se prestando a natureza de direito privado da fundação de apoio (FADESP) a afastar a responsabilidade do seu gestor e ordenador de despesas pelo ressarcimento do erário apurado na via competente. Por fim, diante do julgamento final da causa, resta prejudicada a análise do efeito suspensivo vindicado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0819861-78.2019.8.14.0301. Condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, consoante escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais da Execução (Proc. nº 0819861-78.2019.8.14.0301). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital
