ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial decorrente da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800095-08.2026.8.14.0038 MR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Empréstimo consignado] REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. A parte autora alega que, sem jamais pactuar qualquer contrato com o banco requerido, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, vinculado ao contrato nº 865052668-7. Entende que foi vítima de fraude, pugnando pela declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou com a inicial documentos diversos. Inicialmente, impende analisar se estão presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema vale destacar o Enunciado n° 54, do FONAJE, ad letteram: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso sub examine entendo imprescindível a realização de prova pericial, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, analisando-se a prova documental produzida e o pedido declinado na inicial, constata-se que o cerne da questão diz respeito à contratação ou não de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC pela parte autora, sendo necessária a realização de prova pericial para averiguar se os documentos apresentados pelo réu em sua contestação, à id 172407106, foram realmente firmados pela parte requerente, uma vez que no Contrato de Cartão de Crédito Consignado, no Termo de Consentimento Esclarecido e na Proposta de Cartão de Crédito Consignado constam assinaturas supostamente da parte autora, havendo razoável semelhança com as assinaturas constantes na carteira de identidade e na procuração apresentadas com a inicial. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA –INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS –COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com a necessidade de realização de provas de alta complexidade. III. Competência da Justiça Comum Federal. (CC 89195 / RJ Conflito de competência 2007/0201370-7 Ministra Jane Silva. Terceira Seção, 26/09/2007, DJ 18.10.2007, p. 260). CIVIL - PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE REVELIA. Se a matéria é complexa, porquanto sua elucidação reclama a efetivação de prova pericial contábil, o Juizado Especial Cível não tem competência para processar e julgar a ação de rescisão contratual, impondo-se a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Estando, o autor a perseguir indenização por danos morais, com fundamento na tese da liquidação do débito e na abusividade dos juros cobrados, circunstância cuja apuração reclama a produção de prova pericial contábil, a matéria foge da alçada do Juizado Especial Cível. Em razão da incompetência absoluta do referido órgão jurisdicional para processar e julgar a causa deve-se extinguir o feito, sem a apreciação do mérito, sendo impertinente indagar se houve ou não a revelia. Sentença confirmada. (20040110867314ACJ, Relator Fátima Rafael, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 31/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 112). Destarte, sendo inexorável a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial decorrente da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE. Não possuindo a parte advogado, deve ser intimada pessoalmente, via postal com AR ou através de oficial de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, data e hora da assinatura eletrônica. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
