Ementa
Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Determino o restabelecimento integral dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel objeto da execução nº 0803887-76.2020.8.14.0006, autorizando o regular prosseguimento dos atos executórios. Rejeito os pedidos de declaração de nulidade da execução, prescrição da dívida e ilegitimidade passiva do executado, por extrapolarem os limites objetivos dos presentes embargos de terceiro. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese recursal. Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº 0808571-05.2024.8.14.0006) SENTENÇA Vistos; I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por SIMONE CHRISTINE SANTOS DA CRUZ em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA MENDES. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) é legítima possuidora do imóvel objeto da penhora; b) encontra-se separada de fato do executado Carlos Wanderley Pinheiro da Cruz desde 2018; c) o condomínio possuía ciência inequívoca de sua relação material com o imóvel; d) houve nulidade da execução por ausência de sua citação; e) ocorreu prescrição da dívida condominial; f) a constrição incidente sobre o imóvel deve ser levantada. Foi concedida tutela provisória para suspensão dos atos constritivos. Regularmente citado, o embargado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita para discussão de nulidades executivas e prescrição e, no mérito, defendendo a natureza propter rem das cotas condominiais e a legitimidade da penhora. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento dos embargos de terceiro Embora o art. 10 da Lei nº 9.099/95 vede a intervenção de terceiros, a jurisprudência e o Enunciado nº 155 do FONAJE admitem a oposição de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, conheço dos presentes embargos. 2. Limites cognitivos da ação Os embargos de terceiro destinam-se exclusivamente à proteção da posse ou da propriedade de terceiro atingido por constrição judicial indevida, nos termos do art. 674 do CPC. Não constituem via adequada para discussão de matérias defensivas próprias do executado, tais como: prescrição da dívida executada; nulidade da execução; nulidade de citação do executado; legitimidade passiva da execução originária. Tais questões extrapolam o objeto dos presentes embargos e, portanto, não serão apreciadas. 3. Da condição da embargante A documentação juntada indica que a embargante mantém relação de fato com o imóvel há vários anos, havendo elementos aptos a demonstrar exercício da posse, tais como: cadastro perante o município para fins de IPTU; emissão de boletos condominiais; comprovantes de residência; demais documentos relacionados à ocupação do imóvel. Também há elementos que indicam separação de fato entre a embargante e o executado. Todavia, tais circunstâncias não conduzem, por si sós, à procedência dos embargos. 4. Da natureza propter rem das despesas condominiais As despesas condominiais possuem natureza jurídica propter rem. Trata-se de obrigação vinculada diretamente ao imóvel, acompanhando a unidade imobiliária independentemente das alterações subjetivas que possam ocorrer entre seus ocupantes, possuidores ou proprietários. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o imóvel responde pelas obrigações condominiais que sobre ele recaem, autorizando a constrição judicial da própria unidade geradora da dívida. Desse modo, ainda que se admita a tese da embargante no sentido de que exerce posse exclusiva sobre o imóvel e mesmo que o condomínio tivesse conhecimento dessa situação, tal fato não descaracteriza a natureza propter rem do débito. Ao contrário. A própria embargante afirma manter relação material direta com o imóvel desde 2009, reconhecendo ser possuidora exclusiva da unidade. Logo, a mesma circunstância utilizada para demonstrar sua legitimidade ativa reforça a vinculação objetiva entre o imóvel e a obrigação executada. 5. Da legitimidade da constrição A penhora incidiu precisamente sobre a unidade geradora dos débitos condominiais cobrados na execução. Não se trata de constrição de bem estranho à obrigação executada. Tampouco se verifica hipótese de terceiro sem qualquer vínculo com o imóvel. A pretensão deduzida nos presentes embargos busca afastar a responsabilidade patrimonial do próprio bem sobre o qual recaem as cotas condominiais inadimplidas. Contudo, a circunstância de a embargante ser possuidora exclusiva não torna ilegal a constrição. O débito acompanha a coisa. Assim, inexistindo demonstração de ilegalidade da penhora, os embargos não merecem acolhimento. 6. Da tutela provisória anteriormente concedida Não subsistem os pressupostos autorizadores da medida de urgência deferida no início da demanda. A análise exauriente do conjunto probatório revela ausência de probabilidade do direito invocado pela embargante quanto ao levantamento da penhora. Consequentemente, a tutela provisória deve ser revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Determino o restabelecimento integral dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel objeto da execução nº 0803887-76.2020.8.14.0006, autorizando o regular prosseguimento dos atos executórios. Rejeito os pedidos de declaração de nulidade da execução, prescrição da dívida e ilegitimidade passiva do executado, por extrapolarem os limites objetivos dos presentes embargos de terceiro. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
