Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4051026-61.2026.8.26.0000

Juiz(a): Paulo Alcides Amaral Salles
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 16/07/2026
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 4051026-61.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E ÀS ASTREINTES. PRAZO DE 15 DIAS QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, E NÃO DIARIAMENTE, DIANTE DA NATUREZA MENSAL DOS DESCONTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.