Ementa
VOTO Nº 36933
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS “TERMOS DE USO” DA PLATAFORMA. RÉU ALEGOU VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, MAS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO CONDUZEM A QUALQUER CONVICÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RÉU, MAS TÃO SOMENTE A TUTELA DE DIREITO DOS USUÁRIOS CONTRA EVENTUAL ABUSO PERPETRADO PELO TITULAR DA PLATAFORMA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV, DA CF E 3º, DO CPC/15. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERA PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO USO DA PLATAFORMA, SEM COMPROVADA FINALIDADE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE OFENSA AO PATRIMONIAL IMATERIAL DA PARTE. DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.