Ementa
Processo 0000024-37.2026.8.26.0060 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.J.S.L. - Assim, JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa, com fundamento no artigo 46, inciso V, da Lei 12.594/2012. Oficie-se à Prefeitura Municipal desta cidade, comunicando a cessação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, como OFÍCIO. Cancele-se a audiência designada (fl. 58). Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.