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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4048077-64.2026.8.26.0000

Julgamento
15/07/2026
Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
4048077-64.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -AGRAVANTE DECLARA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder a justiça gratuita à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.