Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO EMPRESARIAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE PAGAMENTOS. COBRANÇA DE “PISO MÍNIMO MENSAL”. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.