Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE POBREZA DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS ART. 99, § 3O, DO CPC – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE CAPACITAÇÃO FINANCEIRA – ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS – NECESSIDADE DE REGULAR INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.