Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. TENTATIVA DE SAQUE FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/3. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato tentado, previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 6 (seis) dias-multa. A defesa pleiteia a reforma da dosimetria para aplicação da causa de diminuição da tentativa na fração máxima de 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a causa de diminuição prevista para a tentativa deve incidir na fração de 2/3, como pretende a defesa, ou se deve ser mantida a redução de 1/3, em razão do avançado iter criminis percorrido pelo agente. III. RAZÕES DE DECIDIR A fração de redução da tentativa deve observar o critério inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, de modo que quanto mais próximo da consumação estiver a conduta, menor deve ser a diminuição da pena. O recorrente compareceu à agência bancária, apresentou documento de identidade falso e iniciou o procedimento de saque do benefício assistencial, deixando de consumar o delito apenas porque os funcionários identificaram a fraude antes da liberação dos valores. A interrupção da empreitada criminosa ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, quando já haviam sido praticados praticamente todos os atos executórios necessários à consumação do delito. A redução da pena na fração de 1/3 encontra fundamentação concreta, idônea e proporcional às peculiaridades do caso, inexistindo motivo para aplicação da fração máxima de 2/3. A discricionariedade judicial na definição do quantum da causa de diminuição da tentativa deve ser exercida mediante fundamentação vinculada às circunstâncias do caso concreto, requisito observado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fração de redução prevista para a tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. A redução mínima de 1/3 é adequada quando o agente pratica praticamente todos os atos executórios e a consumação somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. A fundamentação concreta baseada no estágio avançado da execução do delito legitima a manutenção do quantum de redução fixado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 609.131/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2021, DJe 30.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 742.479/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 29.06.2022.