Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA. Em relação aos demais autores do fato, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se.
Juizado Especial do Meio Ambiente de Marabá Processo nº: 0815052-78.2025.8.14.0028 Autores do Fato: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A, BIOREDUTOR LTDA, EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo, incontinenti, a fundamentar e a decidir. Inicialmente foi lavrado Termo Circunstanciado em desfavor de SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A, BIOREDUTOR LTDA, EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 46, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. Da análise dos autos, verifica-se que os autores do fato EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA, assistidos por suas Defesas, anuíram, em audiência de conciliação, à proposta de transação penal e composição civil formulada pelo Ministério Público, conforme Id 162886341. Constam nos Ids 171552171, 171552172, 171552183 e 171552185 - os comprovantes de adimplemento integral das obrigações pactuadas. Assim, considerando o integral cumprimento das condições estabelecidas na transação penal e na composição civil, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade dos autores do fato EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMANOEL SOUSA SILVA e THIAGO ROCHA BATISTA. Em relação aos demais autores do fato, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 472/2026-GP, de 13 de fevereiro de 2026)
