Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível do consumidor, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista por venda casada, determinando a restituição simples dos valores e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrente insurge-se defendendo a validade do seguro e, subsidiariamente, pede a compensação de valores com o saldo devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a inclusão do seguro prestamista em contrato de financiamento configura a prática abusiva de venda casada; (ii) saber se a contratação imprecisa e compulsória do seguro gera dano moral indenizável; e (iii) saber se os valores a serem restituídos ao consumidor em decorrência do indébito podem ser compensados com o saldo devedor remanescente do próprio financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, firmou a premissa de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, o encargo foi incluído de maneira predeterminada no custo total financiado e com empresa do mesmo grupo econômico da instituição financeira credora, caracterizando a operação casada (CDC, art. 39, I). A prática abusiva de embutir compulsoriamente seguro sem transparência e liberdade de escolha viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando frustração que desborda do mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão extrapatrimonial in re ipsa. O montante de R$ 3.000,00 arbitrado atende aos parâmetros punitivo e pedagógico. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem (CC, art. 368). Subsistindo saldo devedor em aberto decorrente das parcelas do próprio financiamento, a restituição direta em pecúnia sem a devida compensação geraria enriquecimento sem causa do consumidor, sendo viável e autorizada a compensação do indébito com as parcelas vencidas ou vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, restando configurada a venda casada quando o encargo é inserido de maneira predeterminada no custo total. 2. A venda casada de seguro prestamista em contrato de financiamento viola a boa-fé objetiva e enseja dano moral presumido. 3. É admitida a compensação dos valores a serem restituídos ao consumidor, decorrentes de revisão contratual, com o saldo devedor remanescente, vencido ou vincendo, do próprio contrato de financiamento, para evitar o enriquecimento sem causa.” ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 368; CPC, arts. 927, III, 1.021 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Tema 1.201; STF, Súmula nº 281; TJ-PA, AC 0802144-55.2023.8.14.0000, j. 2025.