Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801158-84.2026.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] Nome: PEDRO ANCELMO NUNES ERMITA Endereço: Rua Marechal Cordeiro de Farias, QD77 LT01, CASA 1, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-221 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO ANCELMO NUNES ERMITA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O requerido impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor. Todavia, nota-se que não houve concessão de tal benefício, conforme decisão inicial (ID Num. 171465727) Ademais, dispensa o recolhimento de custas processuais iniciais no âmbito do juizado em primeiro grau. Assim, rejeito a preliminar nos termos da fundamentação. A lide versa sobre nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual quem aufere lucros com uma atividade deve responder pelos danos dela decorrentes, independentemente de culpa. Alega o autor que, apesar de ter quitado acordo no valor de R$ 16.000,00 em 25/07/2024 para encerramento de pendências, a instituição requerida manteve e inseriu novas anotações negativas ("prejuízo") em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Sustenta que tais registros, que alcançaram a monta de R$ 535.087,36, inviabilizaram financiamento habitacional. A análise minuciosa do acervo probatório revela uma gritante discrepância entre a realidade fática e os registros mantidos pela instituição ré. Restou comprovado que o autor celebrou um acordo para quitação de pendências no valor de R$ 16.000,00, o qual foi integralmente adimplido em 25/07/2024. Em sentido diametralmente oposto, o relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) demonstra que o Banco do Brasil manteve e inseriu anotações sob o status de "prejuízo" que alcançaram a cifra exorbitante de R$ 535.087,36. Quanto à natureza jurídica desse sistema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do AREsp 3.086.187/AL de 30/06/2026, reafirmou que o SCR funciona como um "banco de dados com natureza indicativa positiva e negativa a capacidade financeira do consumidor". A jurisprudência da Corte Cidadã consolidou-se no sentido de que, embora o SCR possua finalidades de supervisão bancária e intercâmbio de informações entre instituições, ele adquire, na prática, as feições de um cadastro restritivo de crédito quando utilizado para avaliar riscos e restringir operações. A ratio decidendi do referido precedente estabelece que a manutenção de informação relativa a débito inexistente ou já quitado no SCR configura ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Conforme o STJ, uma vez estabilizada a premissa de que a anotação é irregular, o dano moral é presumido (in re ipsa), por decorrer da própria violação ao direito da personalidade e ao crédito do consumidor, prescindindo de prova de prejuízo concreto. É importante destacar que, no caso paradigma (AREsp 3.086.187/AL), a indenização foi afastada pela aplicação da Súmula 385 do STJ, pois ali existiam inscrições legítimas preexistentes. Contudo, na presente lide, a situação é distinta: a instituição ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de outros débitos regulares em nome do autor. Ao contrário, o réu não justificou a origem do débito superior a meio milhão de reais nem o motivo da manutenção do "prejuízo" após a quitação do acordo de R$ 16 mil. Tal conduta viola a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o dever de informação. O dano moral, neste caso, é in re ipsa (presumido), decorrendo da própria inscrição indevida que gera abalo ao crédito e à honra subjetiva do consumidor. O valor deve observar a proporcionalidade, servindo como desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Fixa-se o montante de R$ 4.000,00, patamar razoável diante da gravidade da imputação de dívida astronômica e inexistente. O autor pleiteou a restituição em dobro. Contudo, não restou comprovado o pagamento efetivo de quantia indevida ao banco, mas apenas a anotação indevida de débitos inexistentes. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se o pagamento em excesso pelo consumidor. Inexistindo desembolso forçado do valor de R$ 535 mil, improcede a repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, CPC) para DECLARAR a inexistência de qualquer débito do autor perante o banco réu referente às operações discutidas, especialmente a anotação de R$ 535.087,36. CONFIRMO a tutela de urgência e determinar que o réu mantenha a exclusão definitiva do nome do autor do SCR/BACEN quanto a estes débitos, sob pena de multa diária já fixada. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar deste arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora pela taxa legal (taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro, ante a ausência de pagamento indevido comprovado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos na condição de findos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031820233326700000152655016 Procuracao_Pedro_Ermita_assinado Documento de Comprovação 26031820233362000000152655017 CNH-e.pdf (1) Documento de Comprovação 26031820233398300000152655018 Comprovante de endereço (1) Documento de Comprovação 26031820233432200000152655019 Relatório bacen SCR Documento de Comprovação 26031820233461300000152655020 Acordo Banco do Brasil Documento de Comprovação 26031820233495600000152655021 Comprovante de pagamento Acordo Documento de Comprovação 26031820233740200000152655022 Áudio Atendente Banco do Brasil Documento de Comprovação 26031820233772100000152655023 Decisão Decisão 26032012023166800000152704647 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26032105023813100000152850479 Petição Petição 26032515151357700000153149860 Habilitação nos autos Petição 26040612113491000000153828161 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 06.03.2026 Instrumento de Procuração 26040612113674300000153828163 Petição Petição 26040922421803900000154198701 PA 08011588420268140065 PEDRO ANCELMO NUNES ERMITA -149 Petição 26040922421947900000154198702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26051916061667900000156881098 Sentença Sentença 26060815091214400000158401835 Decisão Decisão 26060909222159900000158499016 Decisão Decisão 26060909222159900000158499016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26070311323248300000161464329 Contestação Contestação 26070514400742700000161554519 PA080_1 Contestação 26070514400498500000161554520 DOCUMENTOS Documento de Comprovação 26070514400756200000161554521 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 06.05.2026_compressed Instrumento de Procuração 26070514400666100000161554522 KIT REPRESENTANTE - NORTE NORDESTE E CENTRO OESTE - 26.05.2026 Substabelecimento 26070514400818000000161554523 Petição Petição 26070616312467000000161692952 PA 08011588420268140065 PEDRO ANCELMO NUNES ERMITA CARTA Petição 26070616312482100000161692957 L4041FLS032SubsDIOPEBrunoeCarolinaparaMarcosVinholieoutrosCEADCONMG1909 Documento de Comprovação 26070616312705100000161692958 L4038FLS133ProcuracaoBBparaBRUNOALVES9600DIOPEeGEFID Documento de Comprovação 26070616312625000000161692959 L 4045 FLS 052 Subs 1909 Vinholi e Ana Paula para Gesegs Documento de Comprovação 26070616312543000000161692960 cartapreposiçãofinal Pedro Documento de Comprovação 26070616312510700000161692961 Petição Petição 26070802235397000000161891291 Subs Pedro Ermita Documento de Comprovação 26070802235432900000161891292 Processo 0801158-84.2026.8.14.0065-20260708_120830-Gravação de Reunião Mídia de audiência 26070815235300500000161949961 Decisão Decisão 26070815235792800000161949960 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
