Ementa
Processo 0003261-66.2026.8.26.0032 (processo principal 1008761-14.2017.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.O. - Vistos. 1)- Satisfeita a obrigação, como noticiado às fls. 129, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2)- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao executado. Isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Arcará o executado com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, executados na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3)- Fixo os honorários em favor da advogada nomeada no valor máximo vigente na tabela OAB/Defensoria. 4)- Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e, com as cautelas e formalidades de praxe, arquivem-se os autos.