Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA PROCESSO Nº: 0800820-11.2025.8.14.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave] REQUERENTE/EXEQUENTE/EMBARGANTE/EXCPIENTE: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAJÁS Endereço: Avenida Coronel Rezende, 59, centro, ANAJáS - PA - CEP: 68810-000 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de IOLENE BARBOSA MASCARENHAS, já qualificada nos autos, a quem se atribui a prática do delito de lesão corporal de natureza gravíssima, tipificado no art. 129, § 2º, IV, c/c art. 61, II, "c" e "e", todos do Código Penal, por fatos ocorridos em 21 de setembro de 2025, por volta das 12h00min, na residência da família, neste município de Anajás/PA. Em síntese, narra a denúncia (ID 159866943) que "[...] no dia 21 de setembro de 2025, por volta das 12h00min, na residência da vítima, situada na Travessa JR Filho, Bairro Cidade Nova I, em frente ao estabelecimento denominado Kalamazoo, nesta urbe, a denunciada IOLENE BARBOSA MASCARENHAS, movida por inequívoco animus laedendi, munida de instrumento perfurocortante (faca), desferiu golpes contra o próprio irmão, FILIPE BARBOSA MASCARENHAS, causando-lhe severas lesões corporais. A agressão resultou em lesão de natureza gravíssima, consoante se depreende do laudo de exame de corpo de delito e demais elementos colhidos na investigação, evidenciando-se uma lesão na região temporal esquerda da cabeça, que ocasionou deformidade permanente, além de uma segunda lesão na região escapular direita (costas). [...] A dinâmica delitiva apurada revela que o ato criminoso foi motivado por desavença familiar, iniciada após a vítima cobrar explicações acerca do furto de uma camiseta ocorrido no dia anterior, fato que teria sido praticado pela própria acusada. [...]". A denúncia foi recebida em 10/11/2025 (ID 160807460). Regularmente citada (ID 161604407), a ré, por intermédio de advogados constituídos, apresentou resposta à acusação (ID 162480944), na qual sustentou as teses de legítima defesa e, subsidiariamente, de excesso culposo, pugnando pela absolvição sumária, bem como reiterou o pedido de prisão domiciliar ou, alternativamente, de revogação da prisão preventiva. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID 164950167) pela manutenção do recebimento da denúncia, pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar e, em reanálise do quadro fático-processual, pela revogação da prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares diversas. Por decisão de ID 165424158, este Juízo rejeitou as teses defensivas para fins de absolvição sumária, ratificou o recebimento da denúncia, designou audiência de instrução e julgamento e, com fundamento no art. 316 do CPP, revogou a prisão preventiva da acusada, impondo-lhe as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Expedido o competente alvará de soltura (ID 165431053), a ré foi posta em liberdade, conforme certidão de cumprimento de ID 165439523. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/06/2026, foram ouvidas a vítima FILIPE BARBOSA MASCARENHAS e a testemunha de acusação VANDERSON FAVACHO DA SILVA, policial militar, procedendo-se, ao final, ao interrogatório da acusada, oportunidade em que, após entrevista prévia com sua defesa técnica e cientificada do direito constitucional ao silêncio, manifestou o desejo de exercê-lo, conforme Termo de Audiência de ID 179376748. Na mesma oportunidade, o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha ausente Marcio Ramos Pacheco e a Defesa dispensou a oitiva das testemunhas José Claudio da Silva Dias e Joserene da Silva Dias, dispensas homologadas por este Juízo. Na fase do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em alegações finais por memoriais (ID 182160509), o Ministério Público sustentou comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a configuração da deformidade permanente, requerendo a procedência integral da pretensão punitiva, com a condenação da acusada nas sanções do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, em razões finais escritas (ID 185064247), reiterou as teses já deduzidas na resposta à acusação, sustentando ter a acusada agido em legítima defesa e, subsidiariamente, com excesso culposo, com o consequente reconhecimento da modalidade culposa do delito, pugnando pela absolvição ou, sucessivamente, pela desclassificação da conduta e pela fixação da pena em seu mínimo legal. Juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada da acusada (ID 185096588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação Preliminarmente, verifica-se a ausência de nulidades ou vícios a serem sanados, tendo o feito observado, em todos os seus atos, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. II.I. Da Materialidade: Constam dos autos o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima por ocasião do auto de prisão em flagrante (ID 157304868, p. 23), o laudo de exame de corpo de delito complementar (ID 161382814, p. 4), juntado pela autoridade policial mediante requisição ministerial, e o auto de exibição e apreensão do instrumento utilizado, apreendido na ocasião do flagrante delito (ID 157304869). Presente, pois, a materialidade delitiva. II.II. Da autoria A autoria, de igual modo, é certa, e está ancorada na palavra da vítima, harmônica e corroborada pela prova testemunhal policial e pela prova técnica. Passo a transcrever, em síntese, os depoimentos colhidos em juízo. Em seu depoimento judicial, a vítima FILIPE BARBOSA MASCARENHAS declarou: “que é irmão da acusada; que o ocorrido decorreu de uma pequena discussão que resultou em uma tragédia; que já se perdoaram mutuamente e esperam que nada semelhante volte a acontecer; que, à época dos fatos, sua irmã era usuária de drogas; que, na sua perspectiva de vítima, ela não atentou contra a sua vida, mas o agrediu; que ela não tinha a intenção de matá-lo, pois a conhece desde sempre por serem irmãos e sabe que não seria capaz disso, tendo o fato decorrido de situações envolvendo drogas e bebida; que também fazia uso de drogas na época, mas não faz mais; que, no dia do ocorrido, tinha acabado de chegar e estava amanhecido, encontrando-se todos alcoolizados e sob efeito de substâncias quando o fato aconteceu; que hoje estão bem, se falam e todos moram juntos na mesma casa; que já estava em casa quando sua irmã chegou e, ao verificar seu guarda-roupa, notou que faltava uma peça de roupa; que a chamou para questioná-la sobre ter pegado o objeto, o que gerou a discussão; que a discussão ocorreu no quarto e que sua irmã desceu até a cozinha para pegar uma faca sem que ele visse; que, quando descia a escada, voltaram a discutir e foi o momento em que ela o atingiu com o primeiro golpe nas costas, na região da cabeça, próximo à orelha; que a faca não ficou cravada em suas costas e que ela utilizou a mesma arma para desferir os demais golpes; que, após o primeiro golpe, tentou se defender enquanto sua mãe e seu primo o seguravam; que, ao subir a escada, sofreu o segundo golpe; que, mesmo atingido, permaneceu de pé e foi para cima dela na tentativa de tomar-lhe a faca, momento em que ocorreu o terceiro golpe, na região da perna; que a lesão na cabeça levou pontos, embora não recorde a quantidade exata; que o ferimento resultou em cicatriz que não aparece muito, não lhe causa incômodo e não o afeta esteticamente; que, dentre todas as lesões, apenas a da perna levou pontos; que, à época, trabalhava como ajudante de pedreiro e, devido aos ferimentos, precisou ficar afastado de suas atividades por cerca de dois meses, retornando depois ao trabalho normalmente e sem apresentar qualquer limitação atual; que sua irmã não dizia palavras específicas durante as agressões, apenas gritava, enquanto ele também gritava; que não se recorda bem dos detalhes por estar alcoolizado na ocasião; que não se lembra de ela ter dito que iria matá-lo ou que faria algo contra sua vida; que ela estava um pouco mais alterada do que o normal quando chegava em casa; e que a única pessoa que presenciou os fatos foi o primo de ambos, chamado Márcio”. Em seu depoimento judicial, a testemunha VANDERSON FAVACHO DA SILVA, policial militar condutor, declarou: “que a guarnição foi acionada pela família da vítima e da acusada em um domingo, por volta do meio-dia; que a acusada teria chegado transtornada em sua residência e desferido facadas em seu irmão; que, ao chegar ao local, constatou que os compartimentos alto e baixo da residência, incluindo a escada e a cozinha, estavam completamente ensanguentados, situação que ele próprio fotografou; que a genitora da acusada autorizou a entrada dos policiais e permitiu que a conduzissem à delegacia, informando que a vítima havia sido socorrida e encaminhada ao hospital; que, no momento da chegada da guarnição, a acusada encontrava-se alterada e ainda discutia com a mãe; que lhe foi dada voz de prisão, tendo ela tentado reagir contra a equipe policial, sendo contida e conduzida à delegacia; que, posteriormente, os policiais deslocaram-se ao hospital e fizeram contato com a vítima, que recebia cuidados médicos em razão de três golpes que atingiram as regiões da cabeça, das costas e do ombro; que tanto a genitora, no local do crime, quanto a vítima, no hospital, relataram a mesma dinâmica dos fatos, qual seja, que a desavença ocorreu por causa de uma camisa que a acusada havia pegado e vendido, e que, ao retornar a acusada à residência, a vítima foi tomar satisfação, momento em que ela se apoderou de uma faca e partiu para cima do irmão; e que essa não teria sido a primeira vez que a polícia foi acionada para intervir em ocorrências envolvendo a acusada“. A acusada IOLENE BARBOSA MASCARENHAS, por sua vez, devidamente cientificada de suas garantias constitucionais e após entrevista prévia com sua defesa técnica, optou por exercer o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CRFB, e art. 186, parágrafo único, do CPP). Cumpre consignar que, em delitos praticados no âmbito das relações familiares, ordinariamente cometidos na clandestinidade do lar e longe de testemunhas alheias ao núcleo doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, sobretudo quando prestada de forma coerente e amparada nos demais elementos de convicção, como no caso, em que o relato do ofendido encontra respaldo integral na prova técnica e no depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência. Registro, ademais, que o ofendido, longe de incriminar gratuitamente a irmã, procurou minimizar as consequências do episódio e declarou a reconciliação familiar, o que apenas reforça a credibilidade de sua narrativa quanto ao núcleo essencial dos fatos. Primariamente, sustenta a Defesa que a acusada teria reagido a agressão injusta iniciada pela vítima, atuando ao abrigo da excludente do art. 25 do Código Penal ou, subsidiariamente, incidindo em excesso culposo, hipótese que conduziria à responsabilização a título culposo, nos termos do art. 23, parágrafo único, c/c art. 129, § 6º, ambos do Código Penal. As teses não se sustentam diante do conjunto probatório judicializado. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Embora a presunção de inocência imponha à acusação o ônus de demonstrar o fato típico e sua autoria, encargo do qual, no caso, desincumbiu-se, a alegação de causa excludente da ilicitude há de encontrar suporte mínimo nos elementos dos autos, ainda que em grau de dúvida razoável, o que aqui não ocorre. Não se trata de inverter o ônus probatório em desfavor da ré, mas de constatar que a versão defensiva não encontrou, na instrução, um único elemento sequer que a amparasse, não vislumbrando este Juízo, do acervo produzido, que a tese defensiva se encontra fundamentada. Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório revelou dinâmica diametralmente oposta à sustentada pela Defesa. A vítima, ouvida em juízo, narrou que a discussão teve início no quarto, após indagar a acusada sobre o desaparecimento de peça de roupa de seu guarda-roupa, e que, no curso da altercação, foi a própria acusada quem se dirigiu à cozinha, apoderou-se de uma faca e, na sequência, desferiu-lhe os golpes. Não relatou o ofendido qualquer agressão física prévia por ele praticada, tampouco a existência de perigo atual ou iminente a repelir. Ao contrário, foi ele quem, após já ferido, tentou desarmar a acusada, sendo então atingido pelo terceiro golpe. A testemunha policial, por sua vez, descreveu cenário absolutamente incompatível com uma reação defensiva: encontrou os compartimentos superior e inferior da residência, a escada e a cozinha tomados de sangue, e colheu, no local e no hospital, relatos convergentes da genitora e da própria vítima no sentido de que a acusada, ao retornar à residência, foi indagada acerca de peça de vestuário subtraída e, em resposta, muniu-se de faca e partiu contra o irmão. Nesse cenário, não se identifica o requisito primeiro e indispensável da excludente, a agressão injusta, atual ou iminente (art. 25 do CP), o que torna despicienda a análise da necessidade e da moderação dos meios empregados. E, ausente a própria situação de legítima defesa, resta prejudicada a tese subsidiária de excesso, seja doloso, seja culposo, porquanto o excesso pressupõe, logicamente, uma reação inicialmente legítima que se prolonga ou se intensifica indevidamente. Não há excesso onde não há defesa. Igualmente inviável, por consequência, a pretendida desclassificação para a modalidade culposa do delito (art. 129, § 6º, do CP). O emprego deliberado de instrumento perfurocortante, precedido do deslocamento da agente até a cozinha para dele se apoderar, e a reiteração de golpes direcionados a regiões sensíveis do corpo do ofendido evidenciam conduta consciente e voluntariamente dirigida à ofensa da integridade física alheia, incompatível com qualquer forma de violação de dever objetivo de cuidado. Rejeito, pois, as teses de legítima defesa, de excesso culposo e de desclassificação para a modalidade culposa do delito. 2. Da desclassificação do art. 129, § 2º, IV, para o art. 129, caput, do Código Penal Superadas as teses defensivas, cumpre examinar a adequação típica da conduta, especificamente a subsistência da qualificadora da deformidade permanente imputada na denúncia. Verifico que a conduta da acusada, conforme exaustivamente descrita na denúncia e comprovada durante a instrução criminal, de fato, não se amolda perfeitamente à capitulação inicial. Em que pese manifestamente presentes os elementos típicos da lesão corporal, a acusação não logrou êxito em comprovar sua forma qualificada. Dessa forma, tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica, e que todos os elementos constitutivos da figura típica estavam contidos na peça acusatória e foram objeto de amplo debate no contraditório. Invoco, pois, o art. 383 do Código de Processo Penal e procedo à emendatio libelli para capitular corretamente a conduta do acusado como sendo a descrita no art. 129, caput, do Código Penal. O referido dispositivo processual autoriza tal proceder: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” Na forma do dispositivo legal supracitado, não há, pois, qualquer surpresa ou prejuízo à defesa, mormente porque a nova capitulação é mais benéfica à ré. A qualificadora do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal exige, para sua configuração, dano estético de notável magnitude, visível, duradouro e apto a gerar, na vítima, constrangimento social ou complexo de inferioridade. Simples cicatriz, desprovida de tais predicados, não basta à caracterização da lesão corporal como de natureza gravíssima. Trata-se, ademais, de qualificadora de resultado, cuja aferição reclama, por imperativo do art. 158 do Código de Processo Penal, suporte técnico-pericial idôneo, não podendo repousar em juízo meramente impressionista do julgador ou das partes. No caso em apreço, o conjunto probatório é uníssono em afastar tal gravidade. O laudo de exame de corpo de delito realizado por ocasião do auto de prisão em flagrante (ID 157304868, p. 23) descreveu ofensa à integridade corporal produzida por instrumento cortante, consistente em lesão de 3 cm na região temporal esquerda e lesão de 4 cm na região escapular direita, sem, contudo, atestar deformidade permanente. O exame de corpo de delito complementar (ID 161382814, p. 4), realizado precisamente a requerimento ministerial para esclarecer a extensão e a permanência dos resultados, foi ainda mais eloquente, eis que constatou, à época de sua realização, tão somente escoriações leves, não atestando deformidade permanente, nem qualquer outro dos resultados agravadores previstos nos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal. A vítima, por sua vez, em depoimento judicial, esvaziou por completo o substrato fático da qualificadora, ao afirmar que o ferimento da cabeça resultou em cicatriz que "não aparece muito", que não lhe causa incômodo e que não o afeta esteticamente, esclarecendo, ademais, que retornou ao trabalho sem qualquer limitação atual. Em que pese o ofendido tenha mencionado ter permanecido cerca de dois meses afastado de suas atividades laborais de ajudante de pedreiro. Tal circunstância, todavia, não autoriza o reconhecimento da qualificadora do art. 129, § 1º, I, do Código Penal (incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias), justamente porque o resultado agravador reclama comprovação por exame complementar, na forma do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal, perícia que, realizada nos autos, não atestou tal incapacidade, limitando-se a registrar escoriações leves. A afirmação isolada e não periciada do ofendido, referida a afastamento de fato do trabalho braçal, não supre a exigência legal, tampouco pode ser interpretada em prejuízo da acusada. Assim, comprovada a ofensa à integridade corporal, mas não comprovado qualquer dos resultados qualificadores, a conduta amolda-se à figura simples do art. 129, caput, do Código Penal. Ante o exposto, DESCLASSIFICO a imputação do art. 129, § 2º, IV, para o art. 129, caput, ambos do Código Penal, mantendo íntegros os fatos narrados na peça acusatória. O artigo 129, caput, do Código Penal descreve o crime de lesão corporal com a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Quanto ao crime em sua modalidade simples, restaram sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, conforme já fundamentado. Por fim, o fato é típico, pois a ré, ao agredir a vítima com golpes de faca, ofendeu-lhe a integridade corporal. O elemento volitivo (dolo) restou evidenciado, uma vez que a ré agiu com consciência e vontade dirigidas a lesionar o ofendido, bastando, para a configuração do tipo, o animus laedendi, do qual não se exige o desígnio de matar. De outro lado, era a ré imputável à data dos fatos, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e dela lhe era exigível comportamento diverso, não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la, registrando-se que a eventual influência de álcool ou de substâncias entorpecentes, voluntariamente ingeridos, não exclui a imputabilidade penal, a teor do art. 28, II, do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação da ré pelo delito de lesão corporal simples. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) DESCLASSIFICAR a conduta imputada a IOLENE BARBOSA MASCARENHAS do art. 129, § 2º, IV, para o art. 129, caput, ambos do Código Penal; b) CONDENÁ-LA, em consequência, como incursa nas sanções do art. 129, caput, c/c art. 61, II, "e", ambos do Código Penal. Atento ao que dispõe o art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Primeira fase – pena-base (art. 59 do CP) Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que: (i) culpabilidade: normal à espécie, não excedendo o grau de reprovabilidade ínsito ao tipo, (ii) antecedentes criminais: a ré não possui antecedentes criminais, porquanto a certidão de ID 185096588 registra apenas o presente feito e termo circunstanciado com proposta de transação penal, o que não se presta à valoração negativa, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) conduta social: não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente sua conduta social; (iv) personalidade: inexiste laudo ou informação técnica apta a permitir a valoração; (v) motivos do crime: embora reprováveis, não excedem a normalidade do tipo; (vi) circunstâncias do crime: malgrado o emprego de instrumento perfurocortante, o episódio se desenvolveu em contexto de altercação familiar súbita, sem premeditação, com todos os envolvidos sob efeito de álcool e de substâncias entorpecentes, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente; (vii) consequências do crime: foram de pequena monta, considerada a recuperação da vítima e a ausência de sequelas relevantes, sendo noticiada, inclusive, a posterior reconciliação e a retomada da convivência familiar; e (viii) comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito. Ante o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Segunda fase – agravantes e atenuantes Na segunda fase, reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal (crime praticado contra irmão), pelas razões já expostas, razão pela qual exaspero a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), patamar consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, resultando a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Sustentou a acusação que a ré teria surpreendido o ofendido no exato momento em que este descia a escada, desferindo-lhe golpe nas costas e deixando a faca cravada em seu dorso. A premissa fática foi expressamente infirmada em juízo pela própria vítima, que negou tenha a faca permanecido cravada em suas costas. Outrossim, o contexto em que se deu a agressão, mormente que os golpes tenham sido desferidos no curso de altercação familiar já instaurada e em pleno desenvolvimento, com a vítima ciente do conflito e do estado de exaltação da acusada, tanto que sua genitora e seu primo se encontravam no local e chegaram a segurá-lo. A mera vantagem circunstancial de quem golpeia primeiro, no calor de uma briga, não se confunde com o recurso deliberadamente preordenado a impossibilitar ou dificultar a defesa, exigido pelo tipo agravador. Ausente prova de emboscada, dissimulação ou traição, e havendo, quando menos, dúvida razoável sobre o ponto, a agravante deve ser afastada em favor da ré. Rejeito, pois, a agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Terceira fase – causas de aumento e de diminuição Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torno a PENA DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, com fulcro no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, considerada a quantidade da pena aplicada, a primariedade da ré e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmulas 440 do STJ e 719 do STF). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o delito foi praticado com violência à pessoa, circunstância que obsta a substituição, a teor da vedação expressa do art. 44, I, do Código Penal. Da suspensão condicional da pena (sursis) Igualmente, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), diante da detração adiante determinada, que absorve integralmente a reprimenda ora fixada, na forma abaixo consignada. Da detração (art. 387, § 2º, do CPP) A ré permaneceu cautelarmente segregada desde a prisão em flagrante ocorrida em 21/09/2025, com posterior conversão em prisão preventiva na audiência de custódia de 23/09/2025 (ID 157422238), até sua efetiva soltura, ocorrida em 10/01/2026, conforme certidão de cumprimento de alvará de soltura de ID 165439523, período que totaliza aproximadamente 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de custódia cautelar. Determino, pois, seja computado na pena o referido período, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, c/c art. 42 do Código Penal. Consigno que o tempo de prisão cautelar cumprido supera a pena definitiva ora fixada, razão pela qual, transitada em julgado esta sentença, deverá o Juízo da Execução Penal, à vista da guia de execução, proceder à detração e declarar extinta a punibilidade da ré pelo integral cumprimento da pena. Das medidas cautelares diversas da prisão Diante da desclassificação operada, da pena concretamente aplicada e do regime aberto fixado, revelam-se desnecessárias e desproporcionais as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de ID 165424158, mormente porque a vítima informou, em juízo, a reconciliação e a retomada da convivência sob o mesmo teto. REVOGO, pois, as medidas cautelares aplicadas nos autos. Do direito de recorrer em liberdade A ré respondeu solta à maior parte da instrução criminal, encontrando-se em liberdade desde 10/01/2026, e não subsistem quaisquer dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal a justificar sua segregação. Ademais, tendo em vista o regime aberto fixado e a integral absorção da pena pela detração, poderá recorrer em liberdade. Do pedido de reparação de danos (art. 387, IV, do CPP) O Ministério Público requereu, na denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória exige pedido expresso e a indicação do montante pretendido, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto ao quantum. No caso, o Ministério Público formulou pedido genérico, deixando de indicar o valor pretendido, o que impediu a defesa de sobre ele se manifestar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica" (STJ, AgRg no REsp 2.172.749/PI, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJe 07/05/2025). Ausente a indicação do montante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, sem prejuízo de que o autor busque a reparação na esfera cível. Do destino do objeto apreendido Determino o perdimento, em favor da União, da faca apreendida por meio do auto de exibição e apreensão de ID 157304869, por se tratar de instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, "a", do Código Penal, procedendo-se à sua destruição pelo meio adequado, após o trânsito em julgado. Providências finais Com o trânsito em julgado, determino: (i) a expedição de guia de execução definitiva, com a remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal para os fins do tópico relativo à detração; (ii) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, ressalvada a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade caso comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; (iii) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (iv) a inscrição do nome da ré no rol dos culpados; e (v) as demais anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se pessoalmente a ré e sua defesa técnica constituída. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se a vítima, FILIPE BARBOSA MASCARENHAS, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Anajás/PA, data e hora da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anajás
