Ementa
odos os Tribunais e, em especial, pela comarca de Acará/PA. Entre as ações centrais, estão o monitoramento de litigantes reincidentes e advogados que distribuem ações idênticas; a aplicação de sanções ampliadas a pessoas físicas e jurídicas que adotem padrões abusivos de ajuizamento e a promoção de métodos consensuais de solução de conflitos. Importante ressaltar que o(a) autor(a) ingressou na mesma semana com 5 processos similares a esse, com o mesmo autor, contra vários requeridos e às vezes o mesmo requerido. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800836-31.2026.8.14.0076 AUTOR: CORNELIA MORAES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despacho, determinando-se emenda à inicial para o autor: informasse, se já contratou ou assumiu obrigações com a parte demandada e, em caso positivo, indicar quais contratos/obrigações manteve e quais não são reconhecidos por ela; apresentasse planilha do cálculo do proveito econômico perseguido, com a indicação de todas as prestações questionadas, atualização monetária e índices utilizados no cálculo; juntasse os extratos bancários comprovando todos os descontos de todo período questionado, para comprovar os descontos que pretende ver ressarcidos; juntasse aos autos comprovante de endereço em seu nome e recente, e caso seja em nome de terceiro, justifique o parentesco, ou ainda, no caso de ser seu domicílio eleitoral na Comarca de Acará/PA, declaração da Justiça Eleitoral constando o seu endereço do cadastro; juntasse procuração nos moldes do art. 595 do CC. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou informando o falecimento da autora e requerendo prazo de suspensão pelo art. 313 do CPC, porém, efetuou as emendas determinadas. Com o intuito de aderir e prevenir as demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de outubro de 2024, ato normativo que estabelece a adoção de comportamentos preventivos e interventivos para coibir o uso indevido do processo e a utilização de mecanismos de identificação e punição rigorosa da litigância predatória, ato que será adotado por todos os Tribunais e, em especial, pela comarca de Acará/PA. Entre as ações centrais, estão o monitoramento de litigantes reincidentes e advogados que distribuem ações idênticas; a aplicação de sanções ampliadas a pessoas físicas e jurídicas que adotem padrões abusivos de ajuizamento e a promoção de métodos consensuais de solução de conflitos. Importante ressaltar que o(a) autor(a) ingressou na mesma semana com 5 processos similares a esse, com o mesmo autor, contra vários requeridos e às vezes o mesmo requerido. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Oficie-se o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa). Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.
