Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEX ROGERIO LEAL, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial ABERTO. Em liberdade por esse processo até o presente momento, e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu. Arbitro os honorários da defensora nomeada nos autos no valor máximo da respectiva tabela do convênio DPE/OAB. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Comunique-se à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes na folha de antecedentes; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para a suspensão dos direitos políticos do sentenciado (art. 15, III, CF); arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.