Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para DESCLASSIFICAR o delito previsto no artigo 33 'caput' da Lei n. 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28 'caput' do mesmo diploma legal e condenar o réu WAGNER SILVEIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 28 'caput' da Lei n. 11.343/2006 a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, em razão da reincidência. - ADV: LEONARDO MENEGHEL (OAB 459516/SP)