Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Queixa-Crime, ABSOLVENDO a Querelada Ralieny Pereira da Silva, da imputação do crime de Difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal, na forma do art.142, III também do CP e art. 386, inciso III e VII, do CPP. Indefiro o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento de custas, conforme fundamentação. P.R.I. Ciência ao Ministério Público.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO CRIMINAL DE SANTARÉM 0804976-23.2025.8.14.0051 QUERELADO: RALIENY PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Queixa-Crime promovida por Salete Cirino Bulegon, visando apurar a prática do Crime de Difamação (artigo 139 do Código Penal), supostamente praticado por Ralieny Pereira da Silva. Audiência de Conciliação restou infrutífera - ID 146856536. Defesa preliminar/Contestação ofertada juntamente com documentos funcionais e normativos da SEDUC. – ID 170667782. Em audiência de Instrução e Julgamento, recebida a queixa-crime procedeu-se à oitiva da querelante e de suas testemunhas, assim como ao interrogatório da querelada e à oitiva de sua testemunha – ID 170829507 e seguintes. Em suas Alegações Finais, a acusação sustenta que a querelada usou a avaliação profissional como meio de retaliação pessoal por divergências políticas e administrativas na escola, ultrapassando o dever funcional ao inserir declarações ofensivas à sua honra e reputação. Por fim, evidencia o dolo de ofender e requer a integral procedência da queixa-crime com a condenação da ré – ID 171295932. Em Alegações Finais, a defesa sustenta que a ré atuou no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de direito como gestora escolar, limitando-se a preencher o parecer funcional segundo as diretrizes da SEDUC. Destaca a ausência do dolo específico (animus diffamandi) e a atipicidade da conduta. Por fim, requer a improcedência da pretensão punitiva e a absolvição da acusada – ID 171315258. Em manifestação, o representante do Ministério Público destacou que, por se tratar de ação penal de iniciativa privada, sua atuação limita-se à função de fiscal da lei. Após analisar os autos, concluiu que a gestora atuou no exercício regular de suas atribuições funcionais ao elaborar o parecer pedagógico/administrativo previsto nas normas da SEDUC, ausente o intuito deliberado de ofender a honra da querelante. Diante disso, opinou pela improcedência da queixa-crime e absolvição da acusada – ID 172159618. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face da querelada acima indicada, que está sendo, em tese, acusada pela querelante de haver infringido o disposto no artigo 139 do Código Penal. Observo nos autos, em que pese a documentação juntada com a inicial, bem como a oitiva da querelante e de suas testemunhas, assim como, o interrogatório da querelada e a oitiva de sua testemunha, em audiência de instrução e julgamento, que não ficou evidenciado a imputação do crime em comento pois se evidencia que a querelada apenas seguiu as normas estabelecidas na Instrução Normativa 027/2024 GS-SEDUC, quando do processo de avaliação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI OU DIFFAMANDI OU INJURIANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte não alegar a suspeição no primeiro momento em que tiver oportunidade de manifestação no feito, passada essa oportunidade, opera-se a preclusão, e a exceção de suspeição deve ser considerada intempestiva; - Arguida a suspeição após decisão monocrática que fora desfavorável ao Recorrente, consumou-se a preclusão deste tema, obstando sua invocação a destempo; - Muito embora o resultado da avaliação não tenha sido o esperado pelo Querelante, ora Recorrente, não se verifica em nenhum momento a existência, por parte do Querelado, ora Recorrido, a intenção de macular a honra do Recorrente, haja vista que tais procedimentos são adotados em todas as esferas de trabalhos, principalmente, quando se está em estágio probatório; - Inexistem crime de injúria ou difamação quando o conceito desfavorável é emitido por funcionário público, nos termos do art. 142, III, do Código Penal; - Embora o resultado do seu desempenho não tenha sido o esperado pelo Querelante, ora Recorrente, os conceitos desfavoráveis na avaliação excluem a tipicidade das condutas atribuídas ao Recorrido, pois afastam o dolo específico exigido para a caracterização dos delitos de injúria ou difamação; - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJAM - Recurso em Sentido Estrito n. 0211040-04.2023.8.04.0001, Rel. Des. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Segunda Câmara Criminal, julgado em 15/12/2023). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência do animus difamandi impede a configuração dos crimes contra a honra: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. As instâncias de origem concluíram pela inexistência do animus difamandi e injuriandi com fundamento nas provas dos autos, destacando que se verificou apenas o animus narrandi et criticandi. 3. Assim, devidamente fundamentada a absolvição, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria incursão fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso improvido." (STJ - AgRg no AREsp 2.177.781/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/03/2023, DJe 30/03/2023). Em complemento, a querelante não logrou êxito em demonstrar que foi a querelada quem proferiu as afirmações objeto desse processo. Isso porque, conforme apurado, cabia ao responsável pela instituição apenas compilar as avaliações dos demais servidores em um documento único e não efetuar, propriamente as avaliações. Em outras palavras, não restou evidenciada autoria delitiva. Ademais, as provas produzidas não demonstram que a querelada tenha divulgado a avaliação funcional da querelante a terceiros, que tenha redigido as avaliações ou, tampouco, a intenção específica de macular sua reputação. Ao revés, os elementos constantes dos autos indicam que a atuação da querelada ocorreu no exercício regular de suas atribuições funcionais e em observância às normas administrativas que disciplinavam o procedimento avaliativo. Ausentes, portanto, a publicidade necessária à configuração da difamação e o animus difamandi exigido pelo tipo penal, impõe-se a improcedência da queixa-crime e a absolvição da querelada, nos termos do art. 386, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Penal e art. 142, III do CP, que exclui o crime de difamação no contexto exatamente como no dos autos. Diante dos fatos narrados e das provas colhidas e juntadas aos autos, notadamente do que se depreende dos depoimentos produzidos em Juízo, entendo que está presente a possibilidade de absolvição. DA JUSTIÇA GRATUITA No âmbito do procedimento criminal regido pela l.9099/95 não há isenção de custas quando do ajuizamento da ação penal privada, a previsão de isenção é restrita as ações cíveis regidas por essa lei, conforme se colaciona jurisprudência abaixo: ACÓRDÃO Recurso em Sentido Estrito nº 0817874-36.2021.8.15 .0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139, CAPUT E ART . 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERTADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL . INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA NESSE SENTIDO. PRESENÇA DE NORMA PRÓPRIA NO CAPÍTULO III DA LEI Nº 9.099/95 QUE TRATA DAS DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMANDO DO ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95. ART . 806, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INCIDENTE. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM A DISTRIBUIÇÃO DA QUEIXA. NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA EVIDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DE PRAZO DECADENCIAL DE FORMA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E VÁRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME QUE MERECE SER REJEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA . PROVIMENTO. – A norma de isenção de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição, prevista no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, está inserida em seu Capítulo II, regulador apenas dos Juizados Especiais Cíveis e inexistindo norma de ligação, impossível sua aplicação subsidiária ao Capítulo III, que trata dos Juizados Especiais Criminais . – Conforme expressa previsão presente no art. 87 da Lei nº 9.099/95, constante do seu Capítulo III, há incidência de despesas processuais no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais Criminais, inexistindo, cabalmente, que se falar em aplicabilidade do art. 54, caput, da referida Lei ao procedimento sumaríssimo criminal . – Conforme expressa previsão no art. 92, constante do Capítulo III da Lei nº 9.099/95, ao procedimento sumaríssimo aplicam-se, de forma subsidiária, as normas do Código de Processo Penal e no art. 806, caput, deste, há direta prescrição de que as custas, em ação penal privada, devem ser recolhidas com a distribuição, sob pena de vício de procedibilidade . – A despeito de o não recolhimento das custas processuais ser vício sanável, deve ser dentro do prazo decadencial do exercício do direito de queixa, sob pena de se criar, judicialmente, hipótese de interrupção, suspensão ou afastamento do curso de tal prazo sem norma legal que disponha. – Ciente da autoria dos supostos fatos criminosos em 15 de abril de 2021 e, chegado o dia 15 de outubro de 2021, não tendo procedido, o querelante, ora recorrido, ao recolhimento das custas iniciais devidas, resta evidente a decadência do direito de queixa em razão da falta de vício de procedibilidade da queixa-crime ofertada, redundando em não recebimento desta e extinção da punibilidade do agente acusado.(TJ-PB - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0817874-36.2021 .8.15.0001, Relator.: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Câmara Criminal). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA . CRIMES CONTRA A HONRA. PROTOCOLO DE QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU PEDIDO DE GRATUIDADE. REQUISITO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. EXEGESE DOS ARTS . 806 DO CPP C/C ART. 24, § 5º, DA LEI N.º 11.038/2021 . RECOLHIMENTO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 103 DO CP C/C 38 DO CPP. PRAZO PEREMPTÓRIO . RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 08626349620238205001, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 07/04/2026, 2ª Turma Recursal) Por isso, indefiro o pedido de gratuidade determinando que as custas sejam recolhidas pela querelante e/ou remetidos o processo para cobrança administrativa desse tribunal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Queixa-Crime, ABSOLVENDO a Querelada Ralieny Pereira da Silva, da imputação do crime de Difamação, tipificado no artigo 139 do Código Penal, na forma do art.142, III também do CP e art. 386, inciso III e VII, do CPP. Indefiro o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento de custas, conforme fundamentação. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Juiz JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juizado Especial Criminal
