Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003007-84.2026.8.13.0114/MG
AUTOR : WELLINGTON HENRIQUE BONENTE FERREIRA
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB MG212264)
RÉU : AVAP - ASSOCIACAO DE VANTAGENS AS PESSOAS
ADVOGADO(A) : FABIANA CORRÊA SANT'ANNA (OAB MG091351)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cobrança de indenização proposta por Wellington Henrique Bonente Ferreira em face de associação de proteção veicular, em razão da negativa de pagamento após furto de seu veículo segurado. Relatou que contratou cobertura para seu automóvel (Ford Ka) no valor de R$ 41.995,00, porém, após o furto ocorrido em junho de 2025, teve o pedido administrativo de indenização negado sob a justificativa de ausência de transferência de propriedade no DETRAN, o que, segundo ele, foi inviabilizado justamente pelo furto. Posteriormente, o veículo foi localizado e encaminhado à oficina por orientação da própria ré, onde permanece sem reparo. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destacando sua condição de vulnerabilidade frente à empresa, bem como a abusividade da negativa de cobertura, uma vez que cumpriu suas obrigações contratuais. Defendeu que, ocorrido o sinistro coberto, a ré tem o dever de pagar a indenização, não havendo prova de má-fé ou agravamento intencional do risco por parte dele. Além disso, pleiteou indenização por danos morais com base no desvio produtivo do consumidor, argumentando que a recusa injustificada e as tentativas frustradas de resolução geraram desgaste, perda de tempo útil e abalo emocional. Requereu também indenização por lucros cessantes, alegando que utilizava o veículo para locação, obtendo renda semanal, e ficou impossibilitado de trabalhar desde que o carro permaneceu parado na oficina. Ao final, pediu a concessão de justiça gratuita, a citação da ré, inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento da indenização contratual (R$ 41.995,00), danos morais (mínimo de R$ 20.000,00) e lucros cessantes (R$ 12.500,00), além de custas e honorários advocatícios.
Despacho positivo concedeu a gratuidade judiciária em favor do autor.
A requerida inaugurou pretensão resistida. Alegou preliminarmente, a existência de litispendência com o processo nº 1000161-94.2026.8.13.0114, por entender presentes identidade de partes, causa de pedir e pedidos, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Impugnou também o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor possui aproximadamente dez veículos destinados à locação e renda incompatível com a alegada hipossuficiência, requerendo comprovação documental da insuficiência econômica. Arguiu, ainda, ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o autor não é proprietário formal do veículo objeto da demanda e não demonstrou ter suportado efetivo prejuízo patrimonial. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando tratar-se de relação associativa e mutualista, regida por regulamento próprio e pela legislação referente à proteção patrimonial mutualista, e não de típica relação securitária ou consumerista. Sustentou que jamais recusou o atendimento ao sinistro, afirmando que o procedimento administrativo somente não foi concluído porque o autor não regularizou a propriedade do veículo nem apresentou a documentação necessária à transferência do bem, apesar das tratativas mantidas entre as partes e das diligências realizadas perante o DETRAN/MG. Argumentou que o regulamento condiciona o ressarcimento integral à apresentação da documentação e à disponibilização do veículo livre e desembaraçado de ônus, de modo a possibilitar sua transferência à associação. Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito à indenização material, requereu que o valor observe a Tabela FIPE vigente na data do evento, indicada em R$ 39.343,00, com desconto da cota de participação de 9%, correspondente a R$ 3.540,87, além de eventuais débitos e impedimentos administrativos existentes sobre o veículo. Quanto aos lucros cessantes, sustentou que há expressa exclusão contratual dessa cobertura e, de todo modo, inexistiria prova concreta de renda efetivamente perdida, pois o contrato de locação apresentado não seria suficiente para demonstrar ganhos habituais, sendo incabível indenização fundada em lucros hipotéticos. Eventualmente, requereu que o termo inicial de eventual condenação seja fixado somente após a entrega integral dos documentos e o decurso do prazo administrativo de 90 dias. Em relação aos danos morais, afirmou inexistir ato ilícito, violação a direitos da personalidade ou desvio produtivo indenizável, ressaltando que manteve contato contínuo com o autor para tentar solucionar as pendências e que não foi demonstrado tempo expressivo despendido em razão de conduta abusiva da associação. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos de indenização material, lucros cessantes e danos morais, com observância das limitações contratuais em eventual condenação.
Em assentada conciliatória, as partes não alcançaram autocomposição material.
Em réplica, o autor afirmou não haver litispendência com o processo nº 1000161-94.2026.8.13.0114, pois aquela demanda já foi sentenciada, nem coisa julgada, uma vez que a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos. Esclareceu que a ação anterior buscava indenização integral pelo veículo então furtado, tendo sido julgada improcedente em razão da impossibilidade de transferência do salvado, enquanto a presente demanda decorre de fato superveniente, consistente na posterior localização do automóvel, pretendendo agora o custeio dos reparos das avarias. Defendeu a manutenção da justiça gratuita, por ausência de prova concreta de sua capacidade financeira, bem como sua legitimidade ativa, por ser possuidor direto do veículo, contratante da proteção veicular e titular do prejuízo, independentemente da propriedade formal perante o DETRAN. No mérito, sustentou a incidência do CDC, por considerar o serviço prestado pela associação análogo ao seguro, e afirmou ser abusiva a recusa de cobertura fundada na ausência de transferência da propriedade, pois tal exigência somente teria pertinência em hipótese de perda total, para viabilizar a transferência do salvado à associação, perdendo sua finalidade após a recuperação do veículo. Alegou, assim, falha na prestação do serviço e requereu o custeio integral dos reparos. Reiterou, ainda, o pedido de lucros cessantes pelo período em que permaneceu privado do veículo utilizado como instrumento de trabalho e de danos morais, sustentando que a nova negativa prolongou os transtornos e caracterizou desvio produtivo do consumidor. Ao final, requereu o afastamento das preliminares e a procedência integral da ação, com condenação da ré ao reparo do veículo, ao pagamento dos lucros cessantes e dos danos morais, além dos ônus sucumbenciais.
As partes almejaram o julgamento da lide.
Vieram-me os autos conclusos.
Relatados, decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas e a controvérsia relevante à solução das questões preliminares é eminentemente documental.
De início, não prospera a impugnação à gratuidade judiciária.
Tratando-se de pessoa natural, a alegação de insuficiência deduzida pelo requerente goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
Embora a requerida afirme que o autor seria titular de aproximadamente dez veículos destinados à locação, não produziu elemento probatório concreto e suficiente a demonstrar situação econômico-financeira incompatível com a benesse anteriormente concedida.
A existência de atividade autônoma ou mesmo de bens destinados à geração de renda, isoladamente considerada, não autoriza concluir pela capacidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento.
Ausente prova apta a infirmar a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça.
Também não procede a preliminar de ilegitimidade ativa.
As condições da ação são aferidas segundo a teoria da asserção.
O autor afirma ser contratante e associado da requerida, titular da proteção veicular e destinatário da prestação cuja execução postula.
Essa vinculação contratual é suficiente para conferir-lhe pertinência subjetiva para demandar, sendo a ausência de registro formal do automóvel em seu nome matéria relacionada à existência e extensão do direito material invocado, e não à legitimidade ad causam.
Rejeito, pois, a preliminar.
Diversa, contudo, é a conclusão quanto à litispendência
Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, verifica-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido.
A identidade, para esse fim, não exige reprodução literal das petições, devendo ser aferida a partir do conteúdo substancial das pretensões deduzidas.
O exame do processo nº 1000161-94.2026.8.13.0114 demonstra que Wellington Henrique Bonente Ferreira já havia ajuizado demanda contra a mesma requerida em razão do mesmo contrato de proteção veicular, do mesmo furto do Ford Ka, placa PYN-0715, e da mesma negativa administrativa fundada na ausência de regularização da titularidade do automóvel.
Naquela ação postulou indenização correspondente ao sinistro, lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização do veículo para locação e reparação por danos morais.
A sentença proferida naquele feito em 30/04/2026 julgou improcedentes todos os pedidos, reconhecendo, em síntese, a legitimidade da exigência contratual de regularização documental para o ressarcimento integral, bem como a ausência de comprovação dos lucros cessantes e de dano moral indenizável.
Contra o pronunciamento foi interposto recurso de apelação em 28/05/2026, circunstância que afasta, por ora, a formação da coisa julgada material, mas evidencia que a primeira ação permanece pendente.
Não se configura, portanto, coisa julgada, mas persiste a litispendência até o encerramento definitivo daquela relação processual.
De especial relevo, a presente ação foi proposta em 08/04/2026, quando a demanda anterior ainda tramitava em primeiro grau.
E não procede a alegação formulada somente em réplica de que este processo teria como fundamento fato novo, consistente na recuperação posterior do automóvel, e objeto diverso, limitado ao custeio de seus reparos.
Primeiro, porque a localização do veículo não constitui fato superveniente a esta demanda. A própria inicial informa expressamente que o automóvel havia sido recuperado e encaminhado a oficina desde dezembro de 2025, portanto antes do ajuizamento desta ação e, inclusive, antes de sua distribuição em abril de 2026.
Segundo, porque, apesar de já conhecer a recuperação do automóvel, o autor não formulou na petição inicial pedido de obrigação de fazer consistente em autorizar ou custear reparos. Ao contrário, requereu novamente o pagamento da indenização correspondente ao valor integral protegido do veículo, acrescida de lucros cessantes e danos morais. A pretensão de custeio dos reparos somente foi introduzida na réplica, não se tratando de mera adequação argumentativa, mas de alteração substancial do objeto litigioso.
O pedido e a causa de pedir estabilizam-se nos termos do art. 329 do CPC, não sendo admissível ao autor, depois da citação e sem consentimento da parte contrária, substituir a pretensão originariamente formulada por obrigação material distinta.
A réplica não constitui instrumento processual idôneo à modificação unilateral do pedido, tampouco pode ser utilizada para afastar litispendência existente desde o ajuizamento mediante reconstrução posterior dos limites objetivos da demanda.
Também não descaracterizam a tríplice identidade a diferença dos valores atribuídos às indenizações ou a circunstância de a segunda inicial mencionar que o veículo fora posteriormente localizado.
Em ambas as ações, tal como efetivamente propostas, discute-se a mesma relação contratual, o mesmo sinistro, a mesma negativa de cobertura e o mesmo dever da associação de indenizar o autor, com cumulação de lucros cessantes e danos morais.
A alteração meramente quantitativa do pedido não torna distinta a pretensão substancial já submetida ao Poder Judiciário.
Registre-se, por fim, que a circunstância de a primeira sentença ter sido proferida posteriormente ao ajuizamento deste processo não sana o vício.
Ao tempo da propositura desta demanda já se encontrava pendente ação idêntica e, sobrevindo sentença ainda submetida a recurso de apelação, a relação processual antecedente continua em curso.
Não há, assim, falar em perda superveniente da litispendência em favor do prosseguimento da ação repetida.
Reconhecida a litispendência, fica prejudicado o exame das questões de mérito, inclusive quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, ao dever de reparação do veículo, aos lucros cessantes e aos danos morais.
Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência, em razão da anterioridade e pendência do processo nº 1000161-94.2026.8.13.0114, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais solicitado, em respeito a inércia da jurisdição, considerando a suspensão das custas finais devidas, ao arquivo, com baixa.
Publicar, registrar. Intimar.
Ibirité, 03 de setembro de 2026.
BDD
