Ementa
Processo 0005764-47.2023.8.26.0038/01 - Precatório - Descontos Indevidos - Danilo Barbosa - Vistos. P. 61: tendo em conta o teor da petição do exequente, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se no cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DEPRE comunicando a extinção, se o caso, dispensando-se a expedição de ofício em relação aos requisitórios de pequeno valor (Portaria n.º 10.213/2023). DEFIRO o levantamento dos valores depositados, conforme Formulário apresentado (p. 62). O Ofício Judicial deverá emitir o Mandado de Levantamento Eletrônico, a ser conferido e finalizado pelo Escrivão/Oficial Maior. P. e I., arquivando-se com as anotações e comunicações necessárias. - ADV: MATHEUS FELIPE MARTINS (OAB 480188/SP), MOISES DANIEL FURLAN (OAB 299695/SP)