Ementa
ídico, preocupante em nome dos princípios da celeridade processual, proporcionalidade, e, sobretudo da razoabilidade, porquanto demonstrado que a continuidade da intervenção da justiça criminal no caso concreto não mais se justifica, tendo em vista que a medida despenalizadora atingiu o objetivo de conscientizar o acusado sobre a reprovabilidade de sua conduta, para que não mais enverede na seara criminal. Sendo assim, considerando cumprimento substancial das condições, a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, nos termos do art.89, §5º, da Lei 9.099/95. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9099/95. Intimem-se o Ministério Público e a defesa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0005692-96.2024.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA CPF: 200.313.196-53 SENTENÇA Vistos, etc... 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. Concedeu-se ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, tendo ele aceitado a proposta (ID. 10323961512 ). Os documentos acostados sob os ID’s 10738786724, 10340809295 e 10738797436 demonstram que o beneficiário cumpriu integralmente a prestação pecuniária imposta. É o necessário relatar. Decido. Analisando os autos, entendo que, no caso concreto, deve ser declarada extinta a punibilidade do denunciado FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA. Isso porque restou comprovado que o acusado cumpriu substancialmente as condições pactuadas conforme documentos acostados sob os ID’s 10738786724, 10340809295 e 10738797436. Ademais, não há nos autos qualquer indicação de que o acusado queria se esquivar de suas obrigações, sendo, ao contrário, diligente e comprometido com o cumprimento das condições estabelecidas, razão penal qual entendo que a obrigação encontra-se satisfeita. A propósito: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - RECURSO NAO PROVIDO. - O descumprimento injustificado das condições impostas e aceitas pelo beneficiário da suspensão condicional do processo acarreta a revogação do benefício e o prosseguimento do feito conforme inteligência do art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/1995, devendo ser respeitadas as regras do devido processo legal e da ampla defesa. - A revogação do sursis processual pode ser realizada depois de findo o período de prova, se a desobediência às obrigações estabelecidas se deu durante seu curso. - Tratando-se de hipótese de revogação facultativa, nos termos do art. 89, §4º, da Lei n. 9.099/95, deve ser apurado, antes da declaração de extinção da punibilidade, se o acusado cumpriu as condições impostas, ao menos substancialmente, avaliando a justificativa de eventual descumprimento, para que seja devidamente analisada a possibilidade de revogação da suspensão processual ou de declaração da extinção da punibilidade. - No caso em comento, o Juízo a quo entendeu que o acusado cumpriu suficientemente as condições impostas, ensejando a declaração da extinção de sua punibilidade. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0145.15.023877-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Nesta esteira, há que se imperar o bom senso jurídico, preocupante em nome dos princípios da celeridade processual, proporcionalidade, e, sobretudo da razoabilidade, porquanto demonstrado que a continuidade da intervenção da justiça criminal no caso concreto não mais se justifica, tendo em vista que a medida despenalizadora atingiu o objetivo de conscientizar o acusado sobre a reprovabilidade de sua conduta, para que não mais enverede na seara criminal. Sendo assim, considerando cumprimento substancial das condições, a extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe, nos termos do art.89, §5º, da Lei 9.099/95. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9099/95. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Desnecessária a intimação do acusado, conforme enunciado 105, do Fonaje. Custas pelo Estado. Arquivem-se os autos, com a baixa e cautelas de praxe. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga
