TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000779-18.2025.8.13.0239

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000779-18.2025.8.13.0239/MG AUTOR : MARIA MADALENA DE JESUS ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) AUTOR : CARLOS ROBERTO DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) AUTOR : CLAUDIO LINO DE JESUS ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) AUTOR : MARLENE DE JESUS COSTA ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) AUTOR : MARIUSA NATIVIDADE DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : AVENIR DE JESUS ANTUNES (OAB MG157143) RÉU : SHEILA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG226563) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO CARLOS ROBERTO DE JESUS COSTA, CLAUDIO LINO DE JESUS, MARIA APARECIDA DE JESUS, MARIA MADALENA DE JESUS, MARIUSA NATIVIDADE DE JESUS SANTOS e MARLENE DE JESUS COSTA ajuizaram a presente AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA em face de SHEILA CRISTINA DOS SANTOS, todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que é herdeira do imóvel residencial situado na Rua H4, nº 17, Residencial Chico Amâncio, São Brás do Suaçuí/MG, decorrente de sucessão hereditária em razão do falecimento de Maria Judite de Jesus. Sustentou que a parte ré ocupa o imóvel de forma exclusiva e indevida, sem autorização dos demais sucessores, impedindo a disposição do bem pelos titulares do patrimônio comum. Afirmou que não há pagamento de qualquer contraprestação pela ocupação, que ocorre desde o ano de 2022. Dessa forma, requereu o despejo da parte ré e sua condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de 36 meses, no valor mensal de R$ 600,00, totalizando R$ 21.600,00. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda, em razão da natureza da controvérsia. No mérito, sustentou inexistir relação locatícia entre as partes, afirmando exercer posse legítima sobre o imóvel. Defendeu que sua ocupação não possui caráter precário e alegou preencher os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Além disso, formulou pedido contraposto, objetivando o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel discutido nos autos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a existência de ocupação irregular do imóvel e requerendo a procedência da demanda, com o despejo da parte ré e condenação ao pagamento dos valores pleiteados. Requereu também o afastamento da tese de usucapião. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência do Juizado Especial Cível Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juízo. Verifica-se que a presente demanda foi distribuída perante o Juizado Especial Cível, sob o rito da Lei nº 9.099/95, como ação de despejo por denúncia vazia. Todavia, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, no tocante às ações de despejo, possui previsão específica no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, restringindo-se a competência desses Juízos às ações de despejo para uso próprio. No caso concreto, observa-se que a própria narrativa apresentada na petição inicial evidencia que a finalidade pretendida pelos autores não é a retomada do imóvel para uso próprio, mas sim a sua desocupação com o objetivo de viabilizar a alienação do bem. Com efeito, os autores afirmam expressamente que a retirada da requerida se mostra necessária para possibilitar a negociação e posterior venda do imóvel, de modo que o produto da alienação seja partilhado entre os herdeiros. Assim, a pretensão deduzida não se amolda à hipótese excepcional de despejo para uso próprio prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95, uma vez que a finalidade buscada é eminentemente patrimonial, consistente na disponibilização do bem para venda, e não na utilização direta do imóvel pelos demandantes. Ressalte-se, ainda, que a complexidade da controvérsia é reforçada pelo fato de a parte ré ter formulado pedido contraposto de reconhecimento de usucapião extraordinária, matéria que envolve análise de requisitos próprios do instituto, especialmente quanto ao exercício de posse qualificada, pelo prazo legal, com animus domini. Embora a usucapião possa, em determinadas situações, ser arguida como matéria de defesa, o pedido contraposto formulado pela requerida busca obter pronunciamento judicial declaratório acerca da aquisição da propriedade, circunstância que amplia o objeto da demanda e reforça a incompatibilidade da controvérsia com o rito dos Juizados Especiais, sobretudo diante da necessidade de análise dos requisitos legais do instituto. Dessa forma, considerando que a pretensão deduzida pelos autores não visa à retomada do imóvel para uso próprio, mas à sua desocupação para viabilizar a alienação do bem, não se encontra presente a hipótese excepcional prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual o Juizado Especial Cível é incompetente para processamento e julgamento da demanda. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, quando reconhecida a incompetência territorial ou material do Juizado Especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da inadequação do procedimento eleito. Fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da demanda, inclusive quanto ao pedido contraposto de reconhecimento de usucapião extraordinária, cuja apreciação deverá ocorrer perante o juízo competente, caso deduzida pela via adequada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.