Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS E MANTEVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR NÃO POSSUIR REDE CREDENCIADA, ESTRUTURA ASSISTENCIAL OU REGISTRO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS, BEM COMO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL INDIVIDUALIZADO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES EM RELAÇÃO A SI OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO MANTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À CONFEDERAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO E DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA NEGATIVA DE COBERTURA; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURA MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNÇÃO INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO PARA INOVAÇÃO OU REFORMA DO JULGADO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE RECONHECE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED PERANTE O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO UNIFICADA DA MARCA NO MERCADO DE CONSUMO.
A INTEGRAÇÃO DA EMBARGANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO E A SOLIDARIEDADE LEGAL E CONTRATUAL APARENTE ABRANGEM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ASSISTENCIAL E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.
A POSSIBILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA COOPERATIVA SINGULAR DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, MEDIANTE O SISTEMA DE INTERCÂMBIO PRÓPRIO DO COMPLEXO UNIMED, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE JURÍDICA SOLIDÁRIA DA CONFEDERAÇÃO.
A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS DECORRE DO LIAME SOLIDÁRIO QUE VINCULA OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PERANTE O BENEFICIÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA EMBARGANTE NA NEGATIVA DE COBERTURA.
A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO ESSENCIAL DE PACIENTE EM ESTADO CLÍNICO GRAVE CONFIGURA ILÍCITO QUE ATINGE A INTEGRIDADE DA PESSOA E ENSEJA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL IMPOSTA ÀS DEMANDADAS.
A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, POIS A PRETENSÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DO RECURSO.
O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED ALCANÇAM A CONFEDERAÇÃO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA OPERACIONALIZADA PELA COOPERATIVA SINGULAR POR MEIO DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO ABRANGE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.