Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4010176-53.2026.8.26.0100

Juiz(a): Marcos Gozzo
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 23/07/2026
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 4010176-53.2026.8.26.0100

Ementa

VOTO Nº. 27247

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA DO WHATSAPP DO DEMANDANTE. NÃO COMPROVADA QUALQUER EFETIVA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA QUE SE IMPÕE.

DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE UTILIZAVA SUA CONTA TÃO SOMENTE PARA FINS PESSOAIS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE, DA FORMA COMO APRESENTADA, NÃO SERIA CAPAZ DE PRODUZIR EFEITO ALGUM QUE PUDESSE ULTRAPASSAR OS LINDES DA SINGELA CONTRARIEDADE OU DE ABORRECIMENTO TÍPICO DO COTIDIANO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.