Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PARA TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E (II) SE A DECISÃO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ANALISOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS E INDICOU TODOS OS PONTOS PERTINENTES À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - Octavio da Veiga Alves (OAB: 356510/SP) - Julio Salles Costa Janolio (OAB: 283982/SP) - Carlos Linek Vidigal (OAB: 227866/SP) - 1º andar