Ementa
AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA RÉ.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVA PERMANÊNCIA NO GRUPO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, § 3º, E 27, § 3º, DA LEI 11.795/08. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E CONFORME O ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A REALIDADE INFLACIONÁRIA. SÚMULA Nº 35 DO STJ. VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO QUE NÃO ATENDE A ESSE CRITÉRIO. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.