Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA ENCERRAMENTO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIDA A NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS, REVOGADO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.