Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/1995. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias.
Inteiro teor
Processo 1000475-90.2026.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - G.C.M.N. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c. restituição de valores, alegando a parte autora que recebe a vantagem ADICIONAL LOCAL DE EXERCICIO ALE, e a parte requerida desconta indevidamente a contribuição previdenciária, posto que se trata de gratificação de natureza transitória e não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Verifica-se, dos elementos constantes dos autos, que a autora leciona na Escola Estadual Assentamento Santa Clara, situado no Assentamento Che Guevara, zona rural, Bairro Santa Clara, na Comarca de Mirante do Paranapanema/SP. Ademais, o domicílio necessário da autora coincide com o local de exercício de suas atividades funcionais, consoante se extrai das informações constantes no Portal Transparência da Educação do Governo do Estado de São Paulo. O documento juntado à fl. 32 corrobora tais circunstâncias, evidenciando que a parte autora possui vínculo funcional na Unidade de Frequência EE Assentamento Santa Clara, na comarca de Mirante do Paranapanema. Nos termos da legislação processual vigente, é competente para conhecer da demanda o foro do domicílio necessário da parte autora, razão pela qual este Juízo revela-se territorialmente incompetente para o processamento e julgamento do feito. A incompetência territorial, quando reconhecida, impede o prosseguimento válido da demanda perante este Juízo, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/1995. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)
