Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES COM HABITABILIDADE REGULAR.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Recurso Inominado Cível 5172902-85.2025.8.13.0024
- Órgão julgador
- TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
- Publicação
- DJEN 04/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5172902-85.2025.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).