Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 01/01/2023. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS COMPETE À UNIÃO OU AOS ESTADOS; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 APÓS 01/01/2023 SÃO DEVIDOS OU ENSEJAM RESTITUIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 (RE 1.338.750/SC), RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, POR SER MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS, CONFORME O ART. 22, XXI, DA CF/1988.
4. OS EFEITOS DA DECISÃO FORAM MODULADOS PARA MANTER A VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023, A PARTIR DE QUANDO DEVE PREVALECER A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE (LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990).
5. A TESE FIRMADA PELO STF APLICA-SE TANTO AOS MILITARES INATIVOS QUANTO AOS ATIVOS, NÃO SENDO ADMITIDA DISTINÇÃO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
6. A LEI ESTADUAL Nº 12.278/2012 NÃO É APLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, RESTANDO VIGENTE A ALÍQUOTA DE 8% DEFINIDA NA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990.
7. A DECISÃO DO TCE/MG NO PROCESSO Nº 1.119.845, AO ESTENDER PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ 05/06/2024, NÃO CONVALIDA JURIDICAMENTE A MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA INCONSTITUCIONAL, TAMPOUCO AFASTA OS EFEITOS VINCULANTES DO JULGAMENTO DO STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA PARA FIXAR ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES ESTADUAIS É DOS ESTADOS. 2. A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 É INCONSTITUCIONAL NESSE PONTO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1177. 3. OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE NESSA NORMA APÓS 01/01/2023 SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO. 4. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG NÃO ALTERA OS EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO STF."