Ementa
DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉ QUE É ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DISCORDA DA COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO E POSSE – TEMA 886 DO STJ DEFINIDO PARA HIPÓTESE DIVERSA – CASO DOS AUTOS QUE NÃO ENVOLVE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS EFETIVA COMPRA E VENDA PERFEITA E ACABADA – DÉBITO CONDOMINIAL QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO PROTER REM E ACOMPANHA O IMÓVEL, ATRELANDO O NOVO ADQUIRENTE E TORNANDO IRRELEVANTE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO.