Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE DEPÓSITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE INTERDIÇÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA CONTRA FACTA FINANCEIRA S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA FRAUDE E INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM MEIO ELETRÔNICO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM MEIO ELETRÔNICO E (II) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA. - A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE CONDIÇÃO DE PESSOA INTERDITADA FOI CONSIDERADA INOVAÇÃO RECURSAL, DESACOMPANHADA DE PROVA, E NÃO FOI ADMITIDA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 370; ART. 373, II; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º. - CC, ART. 107. LEI Nº 14.063/2020.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10009646520248260347, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 19/09/2024.