Ementa
Processo 1500739-92.2024.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAYCON DOUGLAS CORREA APOLINARIO - - JOAO VITOR DOS SANTOS - Vistos. Nos termos das disposições da própria Resolução do Ministério Público informada, e encampadas as ponderações ministeriais para o não ajuizamento da execução da pena pecuniária, JULGO EXTINTA a pena de multa aplicada a(à)(o)(s) sentenciado(a)(s) - ADV: LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR (OAB 337648/SP), LETÍCIA RAQUEL SOARES (OAB 423945/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)