Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº: 5003354-56.2025.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10732659194) para que surtam os jurídicos efeitos, pelo que, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Inexistem custas (Lei n° 9.099/95, art. 55). Ficam sem efeito quaisquer penhoras realizadas pelo sistema SISBAJUD, devendo ser feitas as comunicações necessárias. Eventual bloqueio através do sistema RENAJUD permanecerá até o integral cumprimento do acordo. Arquive-se ao trânsito. Publique-se.