Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 0017151-54.2017.8.13.0451 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALENCAR ALVES FREIRE CPF: 342.156.626-72 SENTENÇA RELATÓRIO Alencar Alves Freire foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo a denúncia, em 08/10/2017, o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. APFD (ID 9564260740 - Pág. 4), B.O. (ID 9564260740 - Pág. 11), Auto de apreensão (ID 9564260741 - Pág. 2) e Declaração médica (ID 9564260740 - Pág. 25). CAC (ID 9564260741 - Pág. 13). Denúncia recebida, réu citado, resposta à acusação apresentada e afastada a possibilidade de absolvição sumária. Oitivas e interrogatório em juízo. Alegações finais do Ministério Público em que requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais do réu em requereu a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade encontra-se comprovada pelo: APFD (ID 9564260740 - Pág. 4), B.O. (ID 9564260740 - Pág. 11), Auto de apreensão (ID 9564260741 - Pág. 2) e Declaração médica (ID 9564260740 - Pág. 25). Em relação à autoria, ouvido em juízo, o policial militar André declarou que atuou como condutor da prisão em flagrante do acusado Alencar Alves Freire. Relatou recordar-se de que, na data dos fatos, o veículo conduzido pelo réu colidiu contra a viatura policial e que, ao procederem à verificação, constatou-se que o condutor encontrava-se em estado de embriaguez. Durante o ato processual, após realizar a leitura de suas declarações pretéritas exibidas em tela, o depoente confirmou integralmente o teor do depoimento prestado na fase inquisitorial. Ouvido em juízo, o policial militar Robson relatou que se recorda perfeitamente da ocorrência, apesar do tempo transcorrido desde o fato. Informou que a guarnição realizava patrulhamento regular, deslocando-se pelo lado direito da via, quando o veículo do acusado derivou em direção à viatura e causou a colisão. Declarou que, ao abordarem o condutor, este admitiu ter ingerido bebida alcoólica (cerveja) e apresentava os sintomas típicos de embriaguez. Por fim, afirmou que não conhecia o acusado anteriormente à referida diligência. Ouvida em juízo, a policial militar Letícia declarou que se recorda dos fatos de forma vaga devido ao lapso temporal transcorrido. Informou lembrar-se do nome do acusado e de que a natureza da ocorrência era o crime de embriaguez ao volante. Contudo, afirmou não possuir certeza sobre os detalhes da colisão contra a viatura, mencionando a possibilidade de estar em outro veículo policial no momento do evento. Interrogado em juízo, o acusado Alencar Alves Freire declarou que a imputação é verdadeira, admitindo que havia ingerido bebida alcoólica na data mencionada na denúncia, negando, entretanto, a ingestão em data anterior aos fatos. Apesar da admissão quanto à embriaguez, o réu negou ter colidido seu veículo contra a viatura da Polícia Militar. Informou ao juízo que, em razão de sua dependência alcoólica à época, submeteu-se a um tratamento de reabilitação, permanecendo internado em uma clínica na cidade de Guaranésia por oito meses. Ressaltou que, após esse período de internação, abandonou definitivamente o consumo de álcool, frequentando ambientes sociais sem reincidir no vício, e classificou o tratamento como um marco decisivo para a preservação de sua integridade física e vida. Compulsando aos autos, tenho que a autoria e materialidade do delito encontram-se devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e demais documentos constantes dos autos. Em juízo, o policial militar André relatou que atuou como condutor da prisão em flagrante do acusado, se recordando de que o veículo por ele conduzido colidiu contra a viatura policial. Esclareceu, ainda, que, após a abordagem, foi constatado que o réu se encontrava em estado de embriaguez, confirmando integralmente as declarações prestadas na fase inquisitorial. No mesmo sentido, o policial militar Robson apresentou relato firme, coerente e detalhado acerca da dinâmica dos fatos. Informou que a guarnição realizava patrulhamento regular quando o veículo conduzido pelo acusado invadiu a trajetória da viatura policial, ocasionando a colisão. Acrescentou que, durante a abordagem, o próprio réu admitiu ter ingerido cerveja e apresentava sinais evidentes de alteração da capacidade psicomotora, tais como os sintomas típicos de embriaguez alcoólica, razão pela qual foi efetuada sua prisão em flagrante. Ressaltou, por fim, que não possuía qualquer vínculo ou desavença anterior com o acusado, inexistindo motivo para imputação falsa. Em seu interrogatório, o acusado admitiu que havia ingerido bebida alcoólica na data dos fatos, reconhecendo, assim, a veracidade da imputação quanto ao estado de embriaguez, limitando-se a negar a ocorrência da colisão com a viatura policial. Tal negativa, contudo, mostra-se isolada e destituída de respaldo probatório, sobretudo porque confrontada pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares que presenciaram diretamente a ocorrência. Ademais, a circunstância de o réu posteriormente ter buscado tratamento para dependência alcoólica e abandonado o consumo de bebidas alcoólicas revela iniciativa digna de reconhecimento em sua esfera pessoal, mas não possui o condão de afastar sua responsabilidade penal pelos fatos praticados. Cumpre destacar que, nos crimes previstos no art. 306 do CTB, a alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada por diversos meios de prova, nos termos do § 2º do referido dispositivo, não se exigindo, necessariamente, a realização de teste de etilômetro ou exame de sangue. No caso concreto, os depoimentos judiciais dos policiais militares evidenciam que o acusado confessou a ingestão de bebida alcoólica e apresentava sinais inequívocos de embriaguez, circunstâncias suficientes para comprovar a elementar típica prevista no art. 306, § 1º, II, do CTB. Assim, a condenação nos termos da denúncia é medida impositiva. Por fim, tendo o réu confessado em juízo, reconheço a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Alencar Alves Freire pela prática do delito previsto no art. 306, §1º, I I, do CTB. Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP. Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: bons; c) conduta social: boa; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: nada a se valorar; f) circunstâncias: normais; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, estabeleço a pena-base em 06 meses de detenção, 10 dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes. Apesar da incidência da atenuante da confissão espontânea, não é possível diminuir-se a pena aquém do mínimo legal, conforme o teor da súmula n. 231 do e. STJ. Causas de Diminuição e Aumento Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem apreciadas, consoante fundamentação supra. Dessa feita, torno definitiva a pena do réu em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, diante das disposições do artigo 33, § 2º, c, deste diploma legal, e nos termos acima fundamentados, sendo a pena aplicada inferior a 04 anos de reclusão e totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em montante inferior a 04 anos de reclusão e o crime não foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, além da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 01 (uma) restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução penal, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §§ 3º e 4º do CP), ou ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada, também, pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado desta, comunique-se aos órgãos competentes. Custas pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Heleno Chaves Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende
