Ementa
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REPUTADAS FRAUDULENTAS. AUTOR QUE SE AFIRMA VÍTIMA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA DAS ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.