Ementa
juízo de família para eventual dirimência de tais questões. Como houve sucumbência recíproca, as partes arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das custas e despesas processuais da demanda. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, condenando também a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 14º, CPC. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 327/328, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mairiporã - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 115600 01 55 2018 2 00077 158 0015222 29, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações de praxe.
Inteiro teor
Processo 1022666-83.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.P. - D.B.P.F. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o DIVÓRCIO do casal L.R.P. e D.B.P.F., nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; e B) PARTILHAR os direitos sobre o imóvel descrito na inicial (fls. 15/18), assim como as prestações do respectivo financiamento, na proporção de 50% para cada um, na forma acima descrita. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à partilha dos bens, caso haja necessidade de extinção de condomínio, alienação judicial, ou qualquer outro tipo de medida executiva, a pretensão deverá ser perseguida pela via própria perante o juízo cível competente, uma vez que a decretação do divórcio e a disposição da partilha nesta sentença faz desaparecer a estreita competência do juízo de família para eventual dirimência de tais questões. Como houve sucumbência recíproca, as partes arcarão, proporcionalmente, com o pagamento das custas e despesas processuais da demanda. Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, condenando também a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e 14º, CPC. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 327/328, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil das Pessoas Naturais de Mairiporã - SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 115600 01 55 2018 2 00077 158 0015222 29, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações de praxe. P.R.I.C - ADV: LEANDRO NUNES DOS SANTOS (OAB 448592/SP), CICELY PAIUCA BUSCARINI (OAB 346651/SP), VANESSA VASCONCELLOS MORINIGO (OAB 349086/SP)
