Ementa
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.255.573/RS E SÚMULA 566, DO STJ. COBRANÇAS VÁLIDAS DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM FINANCIADO E DE REGISTRO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 958, DO STJ. ABUSIVIDADE NA ADESÃO AO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. TEMA REPETITIVO 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.