Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO ANTE DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO, MESMO CONSIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUADA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DANOS MORAIS INOCORRENTES, DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CESSADO COM LARGO INTERVALO DE TEMPO ANTES DO AJUIZAMENTO, EM QUE PESE SUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO HÁ ELEMENTOS INDICANDO VULNERAÇÃO DE BENS OU DIREITOS IMATERIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA AJUSTE ANTE O REDUZIDO VALOR DO OBJETO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Sala 702 - 7º andar