TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1107109-39.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107109-39.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LEA MARIA DE CASTRO NEMER ADVOGADO(A) : GABRIEL PINHEIRO GUIMARAES (OAB MG174500) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, por meio da qual a autora se insurge contra o reajuste de 55,85% aplicado à sua mensalidade de plano de saúde a partir de maio de 2026, em razão de mudança de faixa etária (ingresso na faixa de 66 a 70 anos). Citada, a ré pugnou pela extinção por necessidade de perícia e, no mérito, defendeu a regularidade do reajuste com base no contrato (anterior à Lei nº 9.656/98), em cálculo atuarial e na inaplicabilidade do CDC por ser operadora de autogestão. Audiência de conciliação realizada, em que as partes não se compuseram amigavelmente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A parte autora questiona a abusividade do reajuste de 55,85% aplicado à mensalidade de seu plano de saúde em maio de 2026, em razão da mudança para a faixa etária de 66 a 70 anos. De início, cumpre ressaltar que a ré é operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Por conseguinte, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A lide deve, portanto, ser analisada sob a luz do Código Civil, das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e das regras pactuadas em contrato. Dito isso, tem-se que a autora é beneficiária do Plano CASSI Família I desde 26/01/1998. Trata-se de contrato não adaptado aos ditames da Lei nº 9.656/1998, conforme admitido na própria inicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ (Tema 952), firmou a tese de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Analisando os autos, com base nos ditames do Tema 952 do STJ, tem-se que o contrato firmado entre as partes traz a previsão expressa de alteração do valor da mensalidade em caso de mudança de faixa etária do participante. Entretanto, para se aferir se tal percentual é ou não aleatório, desarrazoado ou de cunho exclusivamente discriminatório por idade, necessária se faz a produção de prova pericial. Para a elaboração de uma decisão de mérito, deve ser demonstrado que o reajuste ampara-se no mutualismo e nos cálculos atuariais do plano e que o índice praticado e informado nas tabelas da operadora atende ao critério de razoabilidade ditado pelo STJ, servindo como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro da entidade de autogestão frente ao natural aumento da demanda por serviços de saúde. Portanto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré, quanto a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, foi concebido constitucional e legalmente para o julgamento de causas de menor complexidade (art. 3º), pautando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Por essa razão, a via estreita do rito sumaríssimo é incompatível com a produção de provas técnicas complexas e exaustivas. No caso em apreço, a lide versa sobre a higidez do percentual de reajuste de 55,85% aplicado em um contrato coletivo anterior à Lei nº 9.656/1998, operado na modalidade de autogestão. Em operadoras dessa natureza, impera o princípio do mutualismo e do rateio de despesas entre os próprios associados, de modo que os reajustes visam garantir a sobrevivência e a solvência do fundo. A verificação da abusividade desse percentual específico, para analisar se ele constitui medida atuarial estritamente necessária para recompor os custos da alteração da faixa etária, foge à simples análise documental. Demanda, de forma impreterível, o conhecimento de cálculos técnico-atuariais e a realização de perícia contábil e matemática especializada. Sendo imprescindível a realização de perícia atuarial para o escorreito deslinde do feito, constata-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, facultando-se à autora buscar a tutela de seus direitos nas vias ordinárias, onde há permissivo para a ampla dilação probatória. Ante o exposto, acolho a preliminar de complexidade da causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes. Após, em mais nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.