Ementa
Processo 1003431-98.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Joice Theodoro Colela de Camargo - Vistos. Tendo em vista o pagamento das custas e da multa por litigância de má-fé, JULGO EXTINTA a obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Esta sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica. Arquive-se em definitivo (cód. 61615). P.I.C. - ADV: ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP)