Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUTORA - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA SAQUES E QUITAÇÃO REGULAR DAS FATURAS - INSURGÊNCIA QUANDO PASSADOS QUASE DOIS ANOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - APLICAÇÃO DO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL) - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL - PEDIDO INICIAL IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.