Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para (a) fixar o mês de Janeiro/2024 como termo inicial de pagamento do Adicional de Desempenho (ADE) à parte autora, no importe de 20% do vencimento básico do policial civil; (b) condenar o demandado ao pagamento das diferenças apuradas em relação ao percentual já quitado este título e aquela mencionada no item anterior, no importe de R$ 7.387,74 (sete mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), considerando o período de Janeiro/2024 a Outubro/2024.