Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. S. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR, M. P. S., EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES COMPROMETEU SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. A REDUÇÃO DEVE SER EQUILIBRADA, PRESERVANDO O PADRÃO DE SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA SEM TRANSFERIR INTEGRALMENTE O ÔNUS AO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE PODE JUSTIFICAR A REVISÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. A REDUÇÃO DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.699; CPC, ART. 1.015, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wenderson Pessoa da Silva (OAB: 29922/PA) - 4º andar